STJ mantém decisão que negou créditos de PIS/Cofins sobre tarifas portuárias 2ª TURMA Processo : AREsp 2127331/PR Partes : Rocha Terminais Portuários e Logística S/A X Fazenda Nacional Relator : Herman Benjamin Por maioria, os ministros mantiveram decisão do tribunal de origem que negou o direito do contribuinte, uma empresa de movimentação e…
Isenção de IRPF sobre ganho de capital não se transmite ao espólio, decide STJ 1ª TURMA Processo : REsp 1899853/SE Partes : P.A.B; J.A.S.B.F; C.B.G; M.A.B; M.T.A.B e R.A.B X Fazenda Nacional Relator : Gurgel de Faria De forma unânime, a turma entendeu que o direito à isenção do IRPF sobre ganho de…
STJ: incidem contribuições sobre salário de gestante afastada durante a pandemia 1ª TURMA Processos : 2038269/PR, 2053818/CE, REsp 2081467/SC e 2095404/SC. Partes : Condor Autoposto Ltda. e Filiais; Melbros Indústria e Comércio de Calçados Ltda.; Strawplast Indústria e Comércio Ltda.e Posto de Serviço Corujão Ltda. X Fazenda Nacional Relator : Gurgel de Faria…
STJ: cerealista não tem direito a crédito presumido de PIS/Cofins 12 DE DEZEMBRO DE 2023 STJ: cerealista não tem direito a crédito presumido de PIS/Cofins 1ª TURMA Processo : REsp 1747670/RS Partes : Cotrijui – Cooperativa Agropecuária e Industrial x Fazenda Nacional Relator : Paulo Sérgio Domingues Por unanimidade, os ministros afastaram…
Comissão aprova dedução do IR da contribuição adicional para fundo de pensão Atualmente deduções têm limite de 12% da renda bruta anual 12/12/2023 Sergio Souza: autor apresentou projeto a partir da CPI dos Fundos de Pensão, da qual foi relator A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos…
Lei que regula taxação de offshores e fundos exclusivos é sancionada Norma integra os esforços do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para impulsionar a arrecadação em 2024. Da Redação quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos…
STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança. 12/12/2023 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública…
União deve restituir imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso 11/12/2023 A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª…
PRECEDENTES QUALIFICADOS 11/12/2023 Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.224…
Reforma tributária abre brecha para novas contribuições municipais 11 DE DEZEMBRO DE 2023 No único destaque de interesse tributário nesta segunda-feira nos principais jornais, o VALOR ECONÔMICO chama a atenção para um dispositivo presente no texto da reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse trecho permite que municípios criem “novas taxas para…