Decisão 10/01/2024 Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os…
Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício. 05/01/2024 Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades…
RESTITUIÇÃO DO IR Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dívida TRU realizou sessão sobre o tema no último dia 15 de dezembro de 2023. 10/01/2024 Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dívida No dia 15 de dezembro, na Seção Judiciária de…
Judicialização do limite à compensação pode esbarrar em precedentes do STJ e STF 9 DE JANEIRO DE 2024 STJ DEFINIU QUE DEVE SER APLICADA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA COMPENSAÇÃO. JÁ O STF VALIDOU ANTERIORMENTE A RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL A limitação à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões transitadas em…
Receita e PGFN abrem canal para sugestões de teses para transações tributárias 10 DE JANEIRO DE 2024 IDEIA É RECEBER DOS CONTRIBUINTES E DA ACADEMIA PROPOSTAS DE TEMAS QUE PODEM SER NEGOCIADOS, REDUZINDO LITÍGIO E AMPLIANDO ARRECADAÇÃO A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriram nesta quarta-feira (10/1) um canal…
Prefeitura lança sistema para informar os contribuintes sobre inconsistências e permite autorregularização de ISS Contribuinte contatado pela Fazenda terá possibilidade de justificar eventuais divergências ou reconhecer valores devidos 02/01/2024 De: Secretaria Especial de Comunicação A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na…
Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência Da Agência Senado | 03/01/2024 Autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, aponta diferença entre honorários de sucumbência e honorários livremente pactuados Proposições legislativas PLP 267/2023 Objeto de controvérsia jurídica, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá deixar de…
Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento. 05/01/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a…
Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício. 05/01/2024 Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades…
TURMAS MENORES Carf: novo regimento interno prevê sessões assíncronas e mudança nas turmas As sessões de julgamento poderão ocorrer em método similar ao plenário virtual do STF GABRIEL SHINOHARA 04/01/2024 11:10 Entra em vigor na sexta-feira (5/1) o novo regimento interno para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre as principais…