PERÍCIA COMPROVA Juiz determina mudanças em cálculo de taxa por terrenos da Marinha em PE 4 de fevereiro de 2024 O juiz da 3ª Vara Federal de Pernambuco, Frederico José Pinto de Azevedo condenou a União a adotar critérios técnicos para designação da linha preamar, que serve de base para calcular a cobrança de…
INADIMPLÊNCIA ESTRATÉGICA Receita envia ao Congresso projeto de lei para combater devedores contumazes 3 de fevereiro de 2024 A Receita Federal enviou ao Congresso um projeto de lei para tentar combater os devedores contumazes. Segundo estimativa do órgão, mil empresas se enquadram nessa categoria, o que corresponde a 0,005% do total (20 milhões). Receita…
Receita mira fraudes para obtenção de benefícios de autorregularização 2 DE FEVEREIRO DE 2024 Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre uma estratégia vista como “arriscada” pela Receita Federal e por especialistas consultados pelo veículo. O objetivo das empresas que adotam essa via é aproveitar os benefícios previstos no programa de autorregularização lançado pelo governo…
ClickBus ganha na justiça manutenção dos benefícios do PERSE Para advogada, decisão reflete a expectativa do setor quanto ao que será expedido pelo Judiciário A ClickBus entrou com uma liminar na justiça e à empresa foi concedida a manutenção dos benefícios do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) com relação à alíquota…
STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo 29 DE JANEIRO DE 2024 1ª SEÇÃO Processos : REsps 2075758/ES e 2072621/SC e o EREsp 1959571/RS (Tema 1231) Partes : Fio e Ferro Materiais, Serviços e Construções LTDA e outros X Fazenda Nacional Relator : Mauro Campbell O Superior Tribunal de Justiça…
Carf: por voto de qualidade, home theater tem alíquota de IPI elevada para 25% 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 11128.000289/2009-93 Partes : Philips Da Amazonia Indústria Eletrônica LTDA e Fazenda Nacional Relator: Laercio Cruz Uliana Junior Por voto de qualidade, o colegiado entendeu que o home theater pode ter…
Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO P rocesso: 16692.720792/2017-88 Partes : Nissin Foods Do Brasil Ltda e Fazenda Nacional Relatora : Jucileia De Souza Lima Por unanimidade, o colegiado concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não…
Carf mantém multa a empresa que não recolheu contribuição ao Senar 31 DE JANEIRO DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 11020.002690/2009-66 Partes : Fazenda Nacional e Reflorestadores Unidos SA Relator : Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Por unanimidade, o colegiado manteve uma multa no valor de R$ 225.546,92 pelo não pagamento de contribuições destinadas…
Carf mantém cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento a taxistas 30 DE JANEIRO DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 19515.001703/2010-63 Partes: Associação de Taxistas Chame Táxi e Fazenda Nacional Relator: Leonam Rocha De Medeiros Por unanimidade, o colegiado manteve a decisão que obrigou a contribuinte, a Associação de Taxistas Chame Táxi, a recolher…
Carf: contribuição previdenciária incide sobre ‘PLR’ paga em mais de duas parcelas 29 DE JANEIRO DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16095.000053/2008-14 Partes: Fazenda Nacional e Borlem S/A Empreendimentos Industriais Relator: Leonam Rocha De Medeiros Por sete votos a dois, o colegiado entendeu que a verba denominada pelo contribuinte como “Participação nos Lucros…