Liminares excluem crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins e do IRPJ/CSLL 25 DE JANEIRO DE 2024 DECISÕES NO DF E EM SP AFASTAM A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI 14.789/23, QUE CRIOU CRÉDITO FISCAL SOBRE INCENTIVOS DE ICMS Liminares no Distrito Federal e em São Paulo…
PGFN contabiliza 22 ações contra lei que limita deduções de benefícios fiscais de ICMS 24 DE JANEIRO DE 2024 CONTRIBUINTES QUESTIONAM PONTOS COMO CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS PARA TER DIREITO AO CRÉDITO FISCAL E APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contabilizou até o momento 22…
Carf: denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10880.987058/2009-93 Partes : EDP Trading Comercialização E Servicçs de Energia SA e Fazenda Nacional Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto Por unanimidade, o colegiado julgou que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando…
Carf segue STF e decide que ICMS a ser excluído do PIS/Cofins é o destacado em nota 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10880.902782/2012-51 Partes: Fazenda Nacional e Rhodia Brasil S.A Relator: Oswaldo Goncalves De Castro Neto O colegiado entendeu na manhã desta quarta-feira (24/1) que o ICMS a ser excluído da base de cálculo…
Carf: empresa de previdência privada deve considerar receita bruta para enviar DCTF 24 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 16327.000166/2009-20 Partes : Fazenda Nacional e Previbosch Sociedade de Previdência Privada Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto De forma unânime, a turma decidiu que uma empresa de previdência complementar deve…
STJ pauta casos sobre inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS para 22/2 24 DE JANEIRO DE 2024 1ª SEÇÃO Processos : EREsp 1163020/RS e REsps 1692023/MT, 1699851/TO, 1734902/SP e 1734946/SP (Tema 986) Partes : Random S/A Implementos e Participações e outros X Estado do Rio Grande do Sul e outros Relator : Herman Benjamin…
Estado pode cobrar 27% de ICMS por telecomunicações até 2023 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139 (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 745) 26/01/2024 Helena Barbosa Juiz concluiu que tese fixada terá aplicação apenas a partir do exercício financeiro de 2024. A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís rejeitou, na quarta-feira, 24, o pedido da…
Cabe cobrança de ICMS na saída de gado adulto para abate CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL (LEI Nº 7799/02) 24/01/2024 Adiamento da cobrança do ICMS deve ser acompanhada de nota fiscal e documentos de controle, sustenta a sentença judicial. O juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara de João Lisboa, rejeitou pedido de produtor rural contra a…
STF reforma decisão que obrigava a Companhia das Docas da Bahia a pagar IPTU a Salvador Ministro André Mendonça destacou entendimento do STF de que estatais que prestam serviços públicos estão isentas de IPTU. 23/01/2024 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava…
DECISÃO 24/01/2024 Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação ara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito…