Incide Imposto de Renda sobre dinheiro recebido para pagamento do aluguel de embarcações. Assim decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em discussão sobre a incidência ou não de IR retido na fonte (IRRF) de uma empresa de prospecção de dados sísmicos para a Petrobras.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte.
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 – Dirf 2019. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.
Valores decorrentes de perdão de dívida, nos casos em que o banco permite à empresa um pagamento menor do que o inicialmente contratado em um empréstimo, estão sujeitos à incidência de PIS e de Cofins. Isso é o que consta na Solução de Consulta 176, publicada no Diário Oficial da União na última semana. Como…
Por entender que não pode fazer análise da constitucionalidade de leis, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide IOF sobre fluxo financeiro decorrente de participação em sociedade de conta de participação (SCP).
Novamente iremos nos utilizar deste importante meio jurídico de publicação, para tecer comentários a respeito de recente publicação da Consultoria Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, contida na Consulta Tributária nº 17.778/2018, de 19 de julho de 2018 (1) que, em síntese, fixou entendimento sobre a aplicação do regime de devolução…
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, afastou cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre compra de ações por meio de programa de participação acionária (stock options). A decisão, da 3ª Turma Especializada, beneficia executivo da Qualicorp, que foi autuado em R$ 3,1 milhões pela Receita Federal. É…
O excesso de prazo para a análise de pedidos de ressarcimento formulados pelos contribuintes gera direito à atualização dos valores pela taxa Selic, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O motivo é que o artigo 24 da Lei nº 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, torna obrigatório que seja proferida…
A Receita Federal publicou ontem uma orientação sobre o uso de créditos de terceiros para o pagamento de débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, de 2017. O órgão manteve as hipóteses previstas para o parcelamento federal, negando pedido de contribuinte para ampliá-las.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu liminar que restabelece, por três meses, a alíquota de 2% do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) para os associados da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia. Apesar de recente, o tema tem dividido o Judiciário.