O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir hoje, com repercussão geral, se incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de importados. Os ministros vão analisar recurso contra entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com efeito repetitivo, favorável à cobrança. A decisão, de 2015, foi comemorada pela indústria nacional.
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, que teve por objetivo a formalização do procedimento a ser adotado pelas autoridades fiscais para dar cumprimento às decisões judiciais que determinaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria interdição da empresa, o que é vedado para a cobrança de tributo.
Ao tratar de incentivos fiscais, é preciso construir jurisprudencialmente uma solução que examine caso a caso o setor da economia no qual uma empresa em recuperação judicial exerce suas atividades para a dispensa ou não das certidões negativas.
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência no sentido de que o inciso I do artigo 158 da Constituição Federal (CF) deve ser interpretado para garantir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre os valores pagos,…
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis que integram o ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.
A Receita Federal terá 90 dias para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedidos de inscrição de contribuintes na dívida ativa da União. A orientação está na Portaria nº 447, do Ministério da Fazenda, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial.
Justo quando o país se dedica à análise dos programas de governo dos candidatos à Presidência da República e uma reforma tributária, com menos custos e burocracia, fortalecimento da economia nacional, nos deparamos com flagrante violação a diversos princípios constitucionais que deveriam nortear o sistema tributário nacional. Em decisão proferida nos Embargos de Divergência em…
Semanas atrás, a Fiesp promoveu um encontro sobre o tema Tributação e Concorrência, com enfoque nos impactos da sonegação fiscal no âmbito concorrencial. Tive a honra de ser convidado a falar no evento atendendo a um gentilíssimo convite do professor Celso Campilongo (USP), que, em conjunto com Ruy Coutinho, coordenam o grupo de estudos de Direito Concorrencial daquela instituição,…
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (25/10), a Instrução Normativa RFB nº 1.841, de 2018, que tem por objetivo adaptar os dispositivos das normas relativas aos regimes aduaneiros especiais aos conceitos trazidos com a criação da quebra de jurisdição na importação, notadamente, a diferença entre unidade de despacho, entendida como a de localização…