A doutrina conceitua as questões de ordem pública com aquelas que refletem a primazia do interesse público sobre o interesse particular, cabendo seu reconhecimento de ofício pelo julgador para que se tenha a correta aplicação jurisdicional pelo Estado-juiz.
O fascínio exercido pelo mercado de arte tem atraído novos colecionadores. De acordo com pesquisa conduzida pela ArtTactic (Empresa especializada em elaboração de análises sobre o mercado de arte), o setor movimentou globalmente em 2003 um valor equivalente a US$ 20 bilhões. Em 2016, esse número saltou para US$ 56 bilhões e chegou a US$…
Considerando o regime monofásico do PIS e da Cofins (Lei 10.147/00), é comum que alguns setores — como as indústrias farmacêuticas ou de cosméticos — implementem um planejamento tributário, organizando suas operações de modo a introduzir um distribuidor/revendedor, pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, na cadeia produtiva.
A obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%.
Elevar a produtividade e reduzir o estoque de processos, em benefício da celeridade processual. Este é o objetivo do Sistema Cognitivo de Gestão do Acervo (CRIO), instituído pela Portaria nº 131 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicado nesta terça-feira (23/10), que permitirá a formação de agrupamentos e lotes de processos com maior coesão…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abrirá um novo prazo para receber sugestões para a elaboração do Cadastro Fiscal Positivo, que permitirá classificar os contribuintes pelo risco de inadimplência tributária. Por meio da ferramenta, será submetido a procedimentos mais rigorosos quem descumprir parcelamento ou usar o Judiciário somente para adiar o pagamento de tributo. Já…
O juiz Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Edward Carlyne Silva, extinguiu, de forma inédita, a execução fiscal de um devedor que aderiu ao programa de parcelamento instituído pelo Governo Federal antes de sua quitação integral. Os programas de parcelamentos são destinados a promover a regularização de créditos de diversas naturezas.…
Os contribuintes do Rio de Janeiro que têm débitos de ICMS e de multas do Tribunal de Contas do Estado inscritos em dívida ativa terão de 1º a 30 de novembro para se habilitar para fazer esses pagamentos com redução das multas e dos juros e de forma parcelada. O benefício está previsto na Lei Complementar 182/2018…
A Receita Federal divulgou em seu relatório anual que a principal prioridade na fiscalização em 2018 são os 8.885 maiores contribuintes do país. Apesar de responderam por 61% da arrecadação, eles foram responsáveis por quase 80% das autuações em 2017.
O primeiro assunto da pauta de uma reforma tributária deveria ser o seguinte: como tornar o sistema tributário brasileiro mais justo? Uma medida pouco debatida, porém, bastante eficaz, é a devolução dos tributos incidentes sobre o consumo. Nos produtos e serviços adquiridos, via de regra, incidem diretamente como custo dos bens consumíveis IPI, ICMS e…