Sabe aquele seu amiguinho de infância muito mimado, que era dono da bola e por isso achava que poderia impor suas regras, seja numa partida de futebol ou de vôlei? Infelizmente, essa cena está se replicando agora na seara tributária. Esse fato está sendo constatado em recente procedimento da Receita Federal do Brasil ao acórdão…
Em um julgamento virtual, o Colégio Recursal Central da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou recurso da Fazenda e liberou a contribuinte de ter o nome constando na Certidão de Dívida Ativa da União (CDA). O processo girou em torno de de um pedido de cancelamento das certidões de dívida…
Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode dificultar os processos de recuperação judicial de empresas. Ele concedeu liminar para suspender acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que declarou inconstitucional a exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação de plano de recuperação.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no julgamento que definiu o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. A decisão mantém sem alterações a tese firmada pelos ministros em processo repetitivo.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar cobrança de IPI sobre mercadoria roubada no transporte entre o estabelecimento industrial e o destino de venda. Foi a primeira vez que o colegiado julgou a questão. A decisão, dada em processo da Philip Morris Brasil, reafirma jurisprudência consolidada na Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no último 10 de outubro o RE nº 593.068, cuja matéria em discussão teve repercussão geral reconhecida no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional do terço constitucional de férias, fixando a seguinte tese favorável aos contribuintes: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de cinco anos para prescrição de cobrança judicial de IPTU começa a correr no dia seguinte ao do vencimento. A decisão, unânime, foi dada em recursos repetitivos. O julgamento, realizado na quarta-feira, foi rápido, apenas com a leitura e posterior ajuste na…
Nas últimas semanas foram publicados alguns artigos tratando sobre a não incidência do ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior, sendo destacada a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a favor dos contribuintes. O que não se tem falado, no entanto, é que o mesmo Tribunal de Justiça paulista tem se…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa de mineração para não incluir crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como…
Que a carga tributária brasileira é uma das mais altas e complexas do mundo, boa parte do empresariado e da população já está ciente. De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Brasil figura na 15ª posição dentre os países que mais arrecadam impostos no mundo, com um volume de…