Contribuintes obtêm decisões favoráveis sobre Cofins-Importação
Contribuintes têm conseguido decisões favoráveis na Justiça Federal para recuperar o que foi recolhido de adicional de Cofins-Importação no período de agosto a novembro de 2017.
Receita restringe conceito de insumo firmado em repetitivo
Parecem infindáveis os passos que terão que ser dados para que possamos considerar pacificado o conceito de “insumo” para fins de apuração de créditos do PIS e da Cofins.
Lucros distribuídos sem balanço regular ou em valor maior que o disponível: problemas societários e fiscais
Neste breve estudo são discutidas as consequências – no plano do direito societário e no direito tributário – da distribuição de lucros ou dividendos que não estejam demonstrados em balanço regular ou em valor maior que o disponível.
Mudança de lei ocorrida entre dois pedidos afasta litispendência, diz TRF-3
Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como a lei mudou as formas de cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não pode…
Contribuintes podem negociar dívidas com a Fazenda Nacional
Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”. A norma estabelece as regras para os acordos, que não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis para a quitação dos…
O planejamento tributário 2019 e o compliance fiscal
A partir do próximo dia 1 de janeiro, terá início um novo governo e, com a troca da equipe econômica, existem rumores de uma reforma na área tributária e fiscal do País. E, antes da discussão de novas regras é necessário que as empresas façam o seu planejamento tributário para o ano que vem. Entretanto,…
Subjetividade de agentes da administração tributária deve ser reduzida
O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo (conhecido como “Nos Conformes” — Lei Complementar 1.320/2018[1]) está sendo implementado com resultados iniciais animadores. Entre esses resultados temos reciclagem e treinamento de servidores, orientação tributária, arrecadação significativa via autorregularização, multas e foco em acompanhamento de devedores contumazes. Já se discute a implantação de seus…
Imóvel de igreja só perde imunidade se Fisco provar atividade comercial
A compra de imóveis de uma sociedade religiosa por outra não precisa pagar ITBI, nos termos do que dispõe o artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição, e do artigo 37 do Código Tributário Nacional (CTN). Os dispositivos descrevem a imunidade tributária de entidades religiosas. E, de acordo com decisão da 22ª Câmara Cível do Tribunal…
Supremo afasta decisão que limitava exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou, por meio de liminar, decisão que restringia os efeitos do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No acórdão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região – que abrange a região Sul -, o entendimento é…
Receita passa a tributar doações ao exterior
Contribuintes que fazem doações para o exterior devem agora recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores. Esse é o entendimento da Receita Federal, de acordo com a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 309. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União do dia 31…