STJ valida IRPJ/CSLL sobre a devolução de tributos de empresa no Lucro Real 1ª TURMA Processo: REsp 1516593/PE Partes: M Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos e Indústria de Alimentos Bomgosto LTDA X Fazenda Nacional Relatora: Regina Helena Costa O colegiado negou o pedido do contribuinte e manteve a cobrança de…
Liquidação antecipada do seguro-garantia não será discutida como repetitivo no STJ 1ª SEÇÃO Processos : REsps 2093036/SP, 2093033/SP e 2077314/SC Partes : Seara Alimentos Ltda. e outros X Fazenda Nacional Relatora : Regina Helena Costa A possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores em dinheiro antes do trânsito em…
STF nega crédito de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado 6 DE FEVEREIRO DE 2024 2ª TURMA Processo : RE 1402871 Partes : Copesul-Cia Petroquímica do Sul X União Relator : Edson Fachin Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 4 votos a 1, que o contribuinte não…
STF: vista de Moraes suspende caso sobre benefícios fiscais para agrotóxicos 5 DE FEVEREIRO DE 2024 JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADI 5553 Partes : Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) X Presidente da República Relator : Edson Fachin Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o…
Transação tributária: PGE-SP publica primeiro edital do Acordo Paulista 8 DE FEVEREIRO DE 2024 PROCURADORIA TAMBÉM PUBLICOU A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA QUE VISA INCENTIVAR REGULARIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E AUMENTO DA ARRECADAÇÃO A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou nesta quarta-feira (7/2) a regulamentação do programa Acordo Paulista, instituído pela Lei…
Associações do setor produtivo se unem a parlamentares em GTs paralelos 5 DE FEVEREIRO DE 2024 | A coluna Painel, da FOLHA DE S. PAULO, informa que ao menos 14 entidades ligadas ao setor produtivo “se inscreveram para participar dos grupos de trabalho paralelos organizados por frentes parlamentares” para discutir a regulamentação da reforma tributária.…
DEIXA QUE EU DEIXO STJ reavalia posição para tentar evitar limbo processual em tema tributário Danilo Vital 7 de fevereiro de 2024 A possibilidade de um tema tributário ficar sem resposta de mérito levou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a fazer uma reavaliação da própria jurisprudência, para definir se deve ou…
07/02/2024 – DECISÃO É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para efetuar pesquisa nos sistemas informatizados A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), contra a sentença que indeferiu o pedido de consulta…
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL STJ admite recurso que não indica inciso violado, mas o demonstra claramente 5 de fevereiro de 2024 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sem indicar…
02/02/2024 – DECISÃO Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa física mesmo se for somente consumidor final A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação do automóvel Maserati Ghibli,…