STJ valida contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado

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STJ valida contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado 1ª SEÇÃO Processos: REsps 1974197/AM, 2000020/MG, 2006644/MG (Tema 1170) Partes: Fazenda Nacional X JLC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda., Tabocas Participações Empreendimentos SA e Real Comércio Ltda. Relator: Paulo Sérgio Domingues O colegiado validou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o…

Após qualidade pró-contribuinte, Carf permite dedução de benefícios fiscais

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Após qualidade pró-contribuinte, Carf permite dedução de benefícios fiscais 2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 16682.720523/2019-01 Partes: Gerdau Aços Longos e Fazenda Nacional Relator: Jandir José Dalle Lucca Em um raro voto de qualidade pró-contribuinte, o colegiado decidiu que, frente à constatação de irregularidade do ágio aproveitado pela companhia, a empresa pode…

Carf começa a julgar se remessas pagas ao exterior caracterizam royalties

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Carf começa a julgar se remessas pagas ao exterior caracterizam royalties 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 15746.721788/2021-88 Partes: Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games LTDA e Fazenda Nacional Relator: Fredy Jose Gomes De Albuquerque A turma começou a julgar se mantém a cobrança de Imposto de…

Carf: despesas relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão são indedutíveis

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2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 13136.721168/2021-00 Partes: Samarco Mineração S.A. e Fazenda Nacional Relator: Alexandre Iabrudi Catunda Por quatro votos a dois, o conselho decidiu que a mineradora Samarco S.A não pode deduzir os gastos com as ações realizadas para reduzir o impacto do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana…

STJ analisa Responsabilidade por PIS/Cofins sobre cigarros

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1ª TURMA Responsabilidade por PIS/Cofins sobre cigarros Os ministros decidem se o fabricante de cigarros pode substituir o comerciante atacadista no recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A discussão gira em torno do artigo 29 da Lei 10.865/2004, que aponta o comerciante atacadista como substituto tributário do fabricante e do comerciante varejista. A…

STJ analisa Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado

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1ª SEÇÃO Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado Os ministros prosseguem o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13° no aviso prévio indenizado. O placar está em 1×0 contra os contribuintes, após o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, votar pela tributação. Pediu vista o ministro Gurgel de Faria. Os processos…

STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S

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STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S 1ª SEÇÃO Processos : REsps 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079) Partes : Cigel Industrial Ltda. e GCA Distribuidora Comercial de Alimentos Ltda. X Fazenda Nacional Relatora : Regina Helena Costa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que…