O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu que é constitucional a exigência de um diferencial de alíquotas de ICMS nas operações com empresas de outros Estados – o valor é exigido para a repartição do ICMS entre o Estado de origem e o de destino da mercadoria. O entendimento evita um…
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (10) decreto (nº 2673) determinando a retirada de mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST). A medida entrará em vigor a partir de 1º de novembro e vai beneficiar o setor produtivo, garantindo mais competitividade às empresas paranaenses.…
Com o intuito de dar um basta à guerra fiscal no âmbito do ICMS – competição predatória entre estados e Distrito Federal (DF) e que decorre da concessão de benefícios ao arrepio de convênio celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – vieram à lume a Lei Complementar 160/17, o Convênio ICMS 190/17 e…
A Receita Federal pode exigir que bancos informem sobre as movimentações financeiras de escritórios de advocacia. De acordo com decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Instrução Normativa 1.571/2015 da Receita não é ilegal, já que “apenas ampliou” o que diz a Lei Complementar 105/2001, que trata do sigilo bancário. A decisão foi…
O desastre de Brumadinho levou à criação, pela Câmara dos Deputados, de uma “Comissão Externa”, que editou duas propostas com o objetivo de permitir a cobrança de ICMS sobre a exportação de produtos primários de minerais metálicos (PEC nº 90/2019 e PLP nº 126/2019).
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado na próxima quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo. O Anuário da Justiça São Paulo 2019 apresenta o Placar de Votação, resultado da pesquisa de jurisprudência da corte em temas de grande repercussão e com alto número de processos em…
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado na próxima quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo. Em 2019, o Anuário da Justiça São Paulo mais uma vez fez extensa pesquisa de jurisprudência da corte, aliada ao acompanhamento das sessões de julgamento presenciais e a consultas aos colegiados…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins – o declarado ou o efetivamente pago. Em julgamento realizado ontem, os ministros consideraram o assunto constitucional.
A competência dos órgãos administrativos de julgamento de litígios tributários é decorrente de lei específica. Vale dizer, exercem a sua função jurisdicional nos limites estabelecidos pela legislação. No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei nº 13.457/09, em seu artigo 28, definia que, no julgamento, é vedado afastar a aplicação de lei sob a…
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo iniciou na última quinta-feira (29/08) a notificação de contribuintes enquadrados no Regime do Simples Nacional cujos lançamentos tributários apresentam inconsistências, concedendo prazo para sua autorregularização. A fiscalização tributária municipal encontrou divergências entre as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitidas pelas empresas e a declaração mensal do…