A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de câncer que lhe acometia, extinguiu o processo sem resolução…
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6319, com pedido de medida cautelar, contra norma que assegura direito adquirido para determinadas empresas à reinstituição de benefícios fiscais, a pedido do contribuinte, e institui outros benefícios fiscais. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
A reforma tributária é a bola da vez. As propostas em tramitação partem da certeza de que o País necessita de um sistema mais simples, justo, transparente, neutro e que não acarrete majoração na carga tributária. Partindo dessa premissa, despontam as qualidades da proposta constante na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 que, por…
Liminar foi concedida pela 14ª Vara Federal de Porto Alegre a uma indústria de produtos derivados de madeira. Um contribuinte de Porto Alegre obteve uma antecipação de tutela (espécie de liminar) para excluir um benefício fiscal de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…
Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que isentou um atleta de tiro esportivo do pagamento de ICMS na importação de munição.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera recomendação internacional. Com esse entendimento, o colegiado não conheceu do recurso em que a Fazenda Nacional discutia o não recolhimento, por uma empresa brasileira, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores…
Texto foi aprovado ontem pela comissão do Congresso que analisa a MP do Contribuinte Legal. A comissão do Congresso que analisa a Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal) aprovou ontem o parecer do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) favorável à proposta, que regulamenta as transações tributárias entre o governo e os contribuintes. Uma das…
Texto aprovado ontem em comissão do Congresso estabelece teto de R$ 62,7 mil. Contribuintes que discutem dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil) com a Receita Federal deverão ser impedidos, em caso de jurisprudência consolidada, de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para tentar reverter as cobranças. Em compensação, eles passariam…
A desoneração das exportações ganhou destaque nas últimas semanas com a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 759.244 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735, em que se discute, à luz do artigo 149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas…
A busca por um sistema justo de tributação e de repartição de receitas é um dos maiores desafios do momento. Um dos assuntos mais importantes discutidos no Fórum Econômico Mundial de Davos foi a tributação da economia digital. Diversos países começam a buscar consenso sobre a forma de tributar, de forma justa e racional, esse…