PRINCÍPIO FEDERATIVO Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, decide juiz 10 de maio de 2024 O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso, a sua tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por…
COOPERAÇÃO TÉCNICA STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado 8 de maio de 2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um…
Empresa consegue suspender ICMS do cálculo de tributos Federais Liminar determina que União se abstenha de exigir que empresa inclua valores do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. sexta-feira, 3 de maio de 2024 O desembargador Manoel de Oliveira Erhardt deferiu liminar que impede…
STF modula efeitos para validar parcelamento de precatórios até 2010 Apesar de terem declarado, em 2023, a inconstitucionalidade do parcelamento de precatórios, ministros entenderam necessário preservar efeitos jurídico daqueles realizados até novembro de 2010. segunda-feira, 6 de maio de 2024 STF modulou efeitos de decisão de 2023, na qual, declarou inconstitucional a EC 30/00…
TJSP afasta ITCMD sobre doação de residente no exterior Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir se analisará a causa Por Laura Ignacio — De São Paulo 03/05/2024 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que afasta a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)…
Receita Federal cobra diferença de IR de sócios que declararam devolução de capital Contribuintes receberam avisos referentes ao ano-base de 2022 e correm o risco de autuações Por Beatriz Olivon — De Brasília 03/05/2024 Pessoas físicas têm recebido avisos da Receita Federal sobre potenciais inconsistências em declarações de Imposto de Renda (IRPF) feitas em 2023…
Arrecadação do Imposto Seletivo não deve ultrapassar R$ 50 bi por ano Novo tributo está sendo pensado para ter a mesma receita do antigo IPI Por Lu Aiko Otta — De Brasília 03/05/2024 A arrecadação com o Imposto Seletivo (IS), que será criado com a reforma tributária do consumo, não superará R$ 50 bilhões por…
Appy identifica pontos críticos do projeto que regulamenta a reforma tributária Ampliação da lista de bens e serviços enquadrados na cesta básica e nos regimes específicos pode afetar alíquotas da CBS e do IBS Por Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana — De Brasília Cesta básica e regimes específicos prometem ser os pontos mais críticos…
Decisão do STJ desestimula cuidado com o redirecionamento de execuções fiscais Danilo Vital 29 de abril de 2024 Ao fixar que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal sem contestar o crédito cobrado, o Superior Tribunal…
Supremo discute precatórios pagos com base em norma invalidada José Higídio 29 de abril de 2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última sexta-feira (26/4) a validade dos pagamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional 30/2000. Declarada inconstitucional pela corte no último ano, a norma permitia o pagamento…