Herdeiro não assume dívida fiscal em caso de morte do devedor, diz TJ-SC 1 de maio de 2024 O herdeiro não responde por dívida tributária quando o contribuinte morre antes da citação. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para indeferir o recurso…
TJ-RJ suspende processos que discutem constitucionalidade de Taxa de Incêndio 24 de abril de 2024 Tributário A Turma de Uniformização Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão de todos os processos nos Juizados Especiais de Fazenda Pública que discutem a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio do estado…
STF decidirá se incide IPTU sobre imóvel da União arrendado para concessionária 28 de abril de 2024 Tributário O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.297) em deliberação unânime…
Fazenda quer criar regime específico para financeiras sem ‘assimetrias’, diz Loria 19 DE ABRIL DE 2024 Segundo Daniel Loria, do Ministério da Fazenda, base de cálculo para o setor deve ser semelhante às dos atuais PIS e Cofins O diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, afirmou nesta quinta-feira (18/4) que…
Carf: após qualidade, Fazenda não levará recurso à Superior para mudar quórum 18 DE ABRIL DE 2024 Em parecer, PGFN ainda define que a posição final é da Câmara Superior quando houver decisão por qualidade na turma ordinária A Fazenda Nacional não recorrerá à Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nos casos…
Prefeitura de SP lança parcelamento com desconto de 95% para juros e multas 17 DE ABRIL DE 2024 Depois de três anos ausente, PPI volta com maior desconto à vista da história. Programa foi criado em 2006 e deve se tornar cada vez mais raro A Prefeitura de São Paulo abre no dia 29 de…
Carf mantém tributação de PLR a empresa que usava intranet para avaliar trabalhador 16 DE ABRIL DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16327.720657/2014-58 Partes: BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento e Fazenda Nacional Relator: Mauricio Nogueira Righetti Por cinco votos a três, o colegiado entendeu que o programa de Participação nos Lucros…
Carf: empresa deve recolher PIS/Cofins não cumulativo por usar IGP-M em contrato 15 DE ABRIL DE 2024 1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 13896.721434/2019-70 Partes: AES Tietê Energia S.A. e Fazenda Nacional Relator: Rodrigo Lorenzon Yuan Gassibe Por voto de qualidade, a turma decidiu pela tributação não cumulativa de PIS e Cofins…
Filtro de relevância OAB envia ao Congresso proposta de regulamentação do filtro de relevância no STJ Texto da Ordem não prevê a vinculação de decisões tomadas nessa sistemática. Da Redação sexta-feira, 12 de abril de 2024 O Conselho Federal da OAB enviou nesta quinta-feira, 11, ao Congresso Nacional, um anteprojeto de lei para regulamentar o…
Mudança na Constituição OAB aprova texto de PEC que busca assegurar sustentação oral no STF Texto aprovado pelos advogados será, agora, submetido a análise do plenário. Da Redação quarta-feira, 17 de abril de 2024 O Conselho Pleno da OAB aprovou, na segunda-feira, 15, o texto da PEC que encaminhará ao Congresso Nacional para assegurar à…