O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negaram, em recentes decisões, pedidos de empresas para compensar valores já definidos na disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – em processos com o trâmite suspenso. Na primeira instância, há entendimentos…
Em caso de tentativas frustradas de encontrar bens penhoráveis, o bloqueio pode recair sobre créditos do programa Nota Fiscal Paulista. Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso do Santander e autorizou a penhora de créditos do Nota Paulista de uma devedora.
A 8ª Turma do TRF1 decidiu que o imposto de renda não pode incidir sobre pagamento de licença-prêmio e férias não gozadas, bem como sobre indenização paga ao empregado pela utilização de veículo próprio para atividades laborais.
Ato TIT nº 17/2020. As sessões de julgamento de processos físicos nas Câmaras Julgadoras e na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) serão realizadas de forma não presencial, por videoconferência ou outro meio eletrônico disponível, observado o mesmo rito das sessões presenciais. A informação consta no Ato TIT nº 17/2020, que, entre…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990115, teve repercussão geral…
Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014, que trata da solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), foi alterada para permitir que as informações enviadas possam ser enviadas de maneira eletrônica para a Receita Federal. A alteração foi publicada no Diário Oficial da União hoje, através da Portaria RFB…
Com objetivo de divulgar internacionalmente os julgados do Tribunal relacionados à pandemia da Covid-19, a Coordenadoria de Difusão da Informação do Supremo Tribunal Federal elaborou a publicação Case Law Compilation – Covid-19. A obra traz a versão em língua inglesa das decisões proferidas pela Corte, com objetivo de promover um diálogo colaborativo com lideranças científicas,…
A fim de garantir a natureza de reembolso, é prudente que a definição de valor fixo esteja respaldada por um laudo econômico. A partir da reforma trabalhista, o regime de teletrabalho ou home office tem suas regras nos artigos 75-A a 75-E, do Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso.
A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 4.713, que revogou cinco portarias publicadas entre 1997 e 2014 relativas a mercadorias apreendidas. Durante um procedimento de revisão das normas referentes às mercadorias apreendidas, verificou-se que as portarias já tinham seus efeitos exauridos pelo decorrer do tempo ou haviam sido…