OAB questiona no STF lei de custas judiciais do Amazonas A petição inicial argumenta que diversos artigos da legislação violam princípios constitucionais e impõem barreiras ao acesso à Justiça. terça-feira, 28 de maio de 2024 O Conselho Federal da OAB entrou com uma ação no STF, questionando dispositivos da lei estadual 6.646/23…
Mãe terá isenção no IPVA de carro que não está em nome de autista Magistrado considerou inadequado limitar a isenção apenas aos casos em que a pessoa com deficiência seja tanto a proprietária quanto a condutora do veículo. segunda-feira, 27 de maio de 2024 2ª turma Recursal do TJ/RN determinou que a…
LITIGIOSIDADE SEM FIM Justiça Federal recebeu 900 mil novas ações tributárias no último ano Thiago Crepaldi 8 de junho de 2024 *Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site…
DUELO DE GIGANTES MP do Equilíbrio Fiscal não é ataque ao empresariado, diz secretário do Ministério da Fazenda 8 de junho de 2024 Ao adotar medidas para compensar as desonerações, o governo age em prol do equilíbrio fiscal, e não para atacar o setor privado, afirmou neste sábado (8/6) o secretário-executivo do Ministério…
Supremo vai discutir repasse de taxas de cartórios para órgãos ligados à Justiça Tese a ser fixada pelo Tribunal será aplicada a todos os processos que tratam de tema semelhante. 03/06/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o repasse de parte das taxas cobradas por cartórios extrajudiciais para o financiamento…
Confira os principais pontos do segundo PLP que regulamenta a reforma tributária 3 DE JUNHO DE 2024 Texto regulamenta Comitê Gestor, cria ‘novo Carf’ para o IBS e estende a incidência de ITCMD a planos de previdência No segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre a regulamentação da reforma tributária, o governo…
Projeto de lei detalha operação e independência do Comitê Gestor do IBS 4 DE JUNHO DE 2024 Os jornais destacam pontos do projeto de lei, a ser apresentado nesta semana pelo governo ao Congresso, com a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Além da tributação da autorização para cobrança de ITCMD dos…
Reforma: fiscalização concomitante e restrição ao crédito desagradaram empresários 28 DE MAIO DE 2024 Aos deputados do GT, representantes do setor produtivo questionaram o fato de o PLP 68 possibilitar que União, estados e municípios fiscalizem contribuintes Temas como a impossibilidade de creditamento do IBS/CBS nos casos em que não há o…
Sistema de pagamento previsto na reforma dificultará a sonegação O split payment, mecanismo a ser implementado, vai permitir que o tributo seja recolhido de forma simultânea ao pagamento Por Guilherme Pimenta, Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana — De Brasília 20/05/2024 O Brasil será pioneiro no mundo na implementação de um sistema que promete…
Mais da metade das ADIs apreciadas pelo Supremo no ano passado foi considerada procedente Lilian Matsuura 24 de maio de 2024 A função de controlar a produção e as omissões dos Três Poderes, à luz da Constituição Federal, levou o Supremo Tribunal Federal a julgar mais de 1, 2 mil ações de…