Vara de Fazenda Pública/SP. Sentença. IPTU. Base de cálculo. Classificação equivocada do imóvel. Padrão construtivo predominante do imóvel. Critério definidor.

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Processo nº: 1008558-47.2021.8.26.0053Classe – Assunto Procedimento Comum Cível – Anulação de Débito Fiscal Requerente: Companhia Zaffari Comércio e Indústria Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcos de Lima Porta   SENTENÇA       Vistos. Companhia Zaffari Comércio e Indústria ajuíza ação civil pelo procedimento comum em face de PREFEITURA MUNICIPAL…

STJ nega possibilidade de importador pedir ao Fisco devolução de valores pagos a maior

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STJ nega possibilidade de importador pedir ao Fisco devolução de valores pagos a maior 1ª Turma impede devolução de PIS/Cofins-Importação em operação por conta e ordem Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 11/06/2024   A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que o pedido de devolução de valores pagos a maior de…

Câmara Superior do Carf cancela cobrança de IR e CSLL e mantém de PIS/Cofins da Multiplus

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Câmara Superior do Carf cancela cobrança de IR e CSLL e mantém de PIS/Cofins da Multiplus Conselho está dividido sobre momento de tributação de pontos de programa de fidelidade Por Adriana Aguiar — De São Paulo 14/06/2024   A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu recentemente duas decisões conflitantes sobre a…

Números sobre a cesta básica geram divergências em GT da reforma tributária

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  Números sobre a cesta básica geram divergências em GT da reforma tributária   Diferença teria ocorrido pelo uso de bases de dados diversos   Por Raphael Di Cunto, Jéssica Sant’Ana e Marcelo Ribeiro — De Brasília 14/06/2024   O impacto da cesta básica proposta pelo governo abriu divergência entre a Secretaria Extraordinária para a…

Modelo operacional do IBS e da CBS pode reduzir alíquota de referência em até 3 pontos percentuais, afirma Appy

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  REFORMA TRIBUTÁRIA   Modelo operacional do IBS e da CBS pode reduzir alíquota de referência em até 3 pontos percentuais, afirma Appy Vinculação do pagamento do tributo ao documento fiscal e à liquidação financeira da transação ajudará a reduzir fraudes, sonegação e inadimplência, disse secretário   Publicado em 10/06/2024   A vinculação do pagamento…

Contribuição previdenciária sobre terço de férias será cobrada a partir de decisão sobre o tema

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Contribuição previdenciária sobre terço de férias será cobrada a partir de decisão sobre o tema   Plenário decidiu que a publicação da ata do julgamento do recurso sobre a matéria marca o início da cobrança.   12/06/2024   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será…

MDB questiona normas federais que sujeitam importação de veículos a aprovação do Ibama

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MDB questiona normas federais que sujeitam importação de veículos a aprovação do Ibama Para o partido, as regras contrariam a eficiência, a livre iniciativa e a isonomia.   10/06/2024   O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1176) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a exigência de aprovação…