STF concede liminar para impedir DF de cobrar impostos da Dataprev Em sua decisão, ministro Edson Fachin verificou que a empresa preenche os requisitos para ter direito à imunidade. 09/02/2024 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que o governo do Distrito Federal não lance ou cobre…
Promulgação Após Congresso derrubar vetos, entenda como fica a lei do Carf terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 No fim de 2023, o Congresso Nacional derrubou cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à lei 14.689/23, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo Federal e contribuintes, inclusive do Carf – Conselho…
Por voto de qualidade, Carf não conhece recurso e trava de 30% é mantida 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 19515.000784/2010-84 Partes : Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A e Fazenda Nacional Relator ad hoc : Luciano Bernart Por voto de qualidade, o colegiado não conheceu do recurso do contribuinte e, na…
Carf mantém IR-fonte por pagamentos sem causa de empresa da Lava Jato 7 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR P rocesso: 13896.723568/2015-00 Partes : Nova Engevix Engenharia e Projetos S/A e Fazenda Nacional Relatora: Viviani Aparecida Bacchmi O colegiado manteve a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-fonte)…
Carf: fisco deve arbitrar lucro após negar dedução de despesas 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 19515.723055/2013-42 Partes : Fazenda Nacional e Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. Relatora : Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Por unanimidade, os conselheiros referendaram o acórdão da turma baixa que afastou a cobrança…
Carf afasta qualificação da multa em amortização de ágio interno 6 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16561.720124/2016-65 Partes : Corteva Agriscience Do Brasil LTDA e Fazenda Nacional Relatora ad hoc: Viviani Aparecida Bacchmi Por maioria, a Câmara Superior afastou a qualificação da multa aplicada contra o contribuinte,…
STJ valida IRPJ/CSLL sobre a devolução de tributos de empresa no Lucro Real 1ª TURMA Processo: REsp 1516593/PE Partes: M Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos e Indústria de Alimentos Bomgosto LTDA X Fazenda Nacional Relatora: Regina Helena Costa O colegiado negou o pedido do contribuinte e manteve a cobrança de…
Liquidação antecipada do seguro-garantia não será discutida como repetitivo no STJ 1ª SEÇÃO Processos : REsps 2093036/SP, 2093033/SP e 2077314/SC Partes : Seara Alimentos Ltda. e outros X Fazenda Nacional Relatora : Regina Helena Costa A possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores em dinheiro antes do trânsito em…
STF nega crédito de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado 6 DE FEVEREIRO DE 2024 2ª TURMA Processo : RE 1402871 Partes : Copesul-Cia Petroquímica do Sul X União Relator : Edson Fachin Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 4 votos a 1, que o contribuinte não…
STF: vista de Moraes suspende caso sobre benefícios fiscais para agrotóxicos 5 DE FEVEREIRO DE 2024 JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADI 5553 Partes : Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) X Presidente da República Relator : Edson Fachin Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o…