Carf começa a discutir se mantém autuação baseada em provas consideradas ilícitas pela Justiça 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 19515.007874/2008-81 Partes: Marco Antonio Mansur e Fazenda Nacional Relator: Mauricio Nogueira Righetti Está empatada no colegiado a discussão sobre a possibilidade de aceite, pela esfera administrativa, de provas anuladas pelo Judiciário. O placar está…
Câmara acelera debate sobre regulamentação da reforma tributária 24 DE JUNHO DE 2024 CÂMARA REFORMA TRIBUTÁRIA A semana deve ser marcada pelo fim das audiências públicas no Grupo de Trabalho criado pela Câmara para analisar o PLP 68/2024, primeiro projeto enviado pelo governo para regulamentar a reforma tributária do consumo. O texto traz normas…
EFEITOS MODULADOS Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo 12 de junho de 2024 O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. Decisão pela…
STJ decide em repetitivo se reembolso de ICMS-ST gera créditos de PIS/Cofins 17 DE JUNHO DE 2024 A 1ª Seção realiza, no dia 20 de junho, uma sessão exclusiva para a análise de recursos repetitivos. Entre os assuntos que serão analisados pela sistemática estão créditos de PIS e Cofins sobre reembolso de ICMS-ST, incidência…
Processo nº: 1008558-47.2021.8.26.0053Classe – Assunto Procedimento Comum Cível – Anulação de Débito Fiscal Requerente: Companhia Zaffari Comércio e Indústria Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcos de Lima Porta SENTENÇA Vistos. Companhia Zaffari Comércio e Indústria ajuíza ação civil pelo procedimento comum em face de PREFEITURA MUNICIPAL…
STJ nega possibilidade de importador pedir ao Fisco devolução de valores pagos a maior 1ª Turma impede devolução de PIS/Cofins-Importação em operação por conta e ordem Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 11/06/2024 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que o pedido de devolução de valores pagos a maior de…
Câmara Superior do Carf cancela cobrança de IR e CSLL e mantém de PIS/Cofins da Multiplus Conselho está dividido sobre momento de tributação de pontos de programa de fidelidade Por Adriana Aguiar — De São Paulo 14/06/2024 A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu recentemente duas decisões conflitantes sobre a…
Números sobre a cesta básica geram divergências em GT da reforma tributária Diferença teria ocorrido pelo uso de bases de dados diversos Por Raphael Di Cunto, Jéssica Sant’Ana e Marcelo Ribeiro — De Brasília 14/06/2024 O impacto da cesta básica proposta pelo governo abriu divergência entre a Secretaria Extraordinária para a…
GT da reforma tributária identifica pontos de atenção Cesta básica e setor imobiliário podem sofrer ajustes; parecer sobre o projeto de lei começará a ser escrito segunda-feira Por Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro e Jéssica Sant’Ana — De Brasília 14/06/2024 O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados para regulamentação da…
REFORMA TRIBUTÁRIA Modelo operacional do IBS e da CBS pode reduzir alíquota de referência em até 3 pontos percentuais, afirma Appy Vinculação do pagamento do tributo ao documento fiscal e à liquidação financeira da transação ajudará a reduzir fraudes, sonegação e inadimplência, disse secretário Publicado em 10/06/2024 A vinculação do pagamento…