A Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios (nº 14.195), publicada neste ano, prevê a citação eletrônica como principal forma de intimação no país. Esse novo modelo demanda adequações por parte dos tribunais e, segundo advogados, as empresas também terão que se adaptar. Caso contrário, vão sentir no bolso.
Um contribuinte que teve reconhecida a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de sua aposentadoria, cujos valores estavam bloqueados pela Receita Federal, obteve, na 3a Vara Federal de Santo André/SP, o direito de ter o montante (cerca de R$ 100 mil) liberado, acrescido de juros e correção monetária. A decisão, do dia 26/10,…
Foi sancionado nesta quarta-feira (27/10) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. A proposta foi aprovada pelo Senado no começo de outubro e pela Câmara no final de setembro.
Programa municipal permite que contribuinte parcele seus débitos com a cidade em até 120 meses. Uma das iniciativas da Prefeitura de São Paulo no sentido de auxiliar os contribuintes impactados pelas dificuldades econômicas resultantes da pandemia da Covid-19, o Programa de Parcelamento Incentivado, ou PPI 2021, foi prorrogado pelo prefeito Ricardo Nunes. Agora, é possível…
Segundo o Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal, “é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”.
Ao impedir o contribuinte de utilizar embargos à execução fiscal para contestar a decisão administrativa de não homologar compensação tributária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incentiva a judicialização, causa transtornos processuais, prejudica financeiramente as empresas e torna o processo mais oneroso para todos.
Com a nova versão da Declaração Única de Exportação (DU-E) apresentada pela Receita Federal, a função “entrega de carga para retorno ao mercado interno” permitirá o registro da devolução da parte da carga não embarcada, mediante o registro da movimentação no CCT (Controle de Carga e Trânsito).
A possibilidade técnico-processual de usar embargos de declaração para aplicar a modulação da chamada “tese do século” — decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — tem gerado divergência nas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça.
O Congresso Nacional foi omisso ao não editar lei complementar que regulamentasse a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi apresentado em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal. No documento, o…
A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu adiar o julgamento que ocorreria ontem na 1ª Seção sobre a apuração dos créditos de PIS e Cofins que são gerados com a aquisição de produtos para a revenda. Trata-se de um tema caro para as empresas – principalmente as do setor varejista.