O sol tem brilhado na matriz elétrica de Minas Gerais e do Brasil. Desde 2012, quando foi lançada a Resolução 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que abriu o caminho para a geração distribuída no país, a expansão da fonte tem sido forte e veloz. De uma participação ínfima em 2012, a energia…
A juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, declarou nula a instrução normativa da Receita Federal que classificava os drones como câmeras fotográficas para fins fiscais.
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) decidiu dar provimento à apelação, interposta por um consumidor, contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, envolvendo empréstimos compulsórios de energia elétrica da Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), determinando a emenda da petição inicial para que o autor apresentasse as…
O julgamento da exclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins pelo Supremo Tribunal Federal (STF), finalizado neste ano, traz uma bagagem: uma série de “teses filhote” que ganharam força entre os contribuintes depois da decisão. Nessa semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que vai fixar o precedente sobre uma delas.
Na hipótese de compensação de indébito tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira declaração de compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor…
O Supremo Tribunal Federal (STF) está encerrando o ano sem decidir sobre uma questão que interessa de perto aos contribuintes. O ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido de destaque e retirou do Plenário Virtual da corte o julgamento sobre a modulação do fim da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) no deslocamento de…
Na área de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os julgamentos que aconteceram durante o ano de 2021 tiveram impacto direto na vida de milhões de pessoas. Além dos precedentes estabelecidos nas turmas, a corte superior concluiu o julgamento de vários recursos repetitivos na Primeira Seção e uniformizou entendimentos.
“Transação da pandemia” oferece descontos de até 70% do valor total dos débitos inscritos em dívida ativa. Uma empresa de terceirização de serviços obteve uma liminar para trocar os parcelamentos a que aderiu no passado pela transação da pandemia (Portarias PGFN n 1.696 e 11.496, de 2021). Cabe recurso.
A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a cobrança de alíquotas maiores de ICMS sobre serviços de energia e telecomunicações só valerá a partir de 2024. Foi formada maioria no Plenário Virtual da Corte nesta quinta-feira (16/12) para aceitar a sugestão feita pelos governadores dos estados que poderiam ter que arcar com um rombo nas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1341464 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.186) pelo Plenário Virtual.