Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

STJ pode abrir brecha para Fazenda reverter derrotas. Caso deve ser retomado nesta quarta-feira; União já conta com dois votos a seu favor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode retomar, nesta semana, um julgamento que poderá abrir brecha para a Fazenda Nacional reverter o resultado de processos que já estão encerradas e têm decisão favorável aos contribuintes. Esse caso está na 1ª Seção. O Fisco já conta com dois votos a seu favor. O relator, ministro Gurgel…

Simples Nacional: Instituído Parcelamento RELP

Por meio da Lei Complementar 193/2022 foi instituído o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP). Poderão aderir ao RELP as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional, Poderão ser pagos ou parcelados…

Estoque do Carf chega a R$ 1 trilhão em janeiro. Esse é o maior valor da série histórica iniciada em 2011. Número de processos, por outro lado, segue em ritmo de queda

Como consequência do estabelecimento de um teto para julgamentos virtuais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) viu o valor de seu estoque de processos disparar. O montante atingiu a casa dos trilhões de reais em janeiro deste ano, maior valor da série histórica iniciada em 2011. O número de processos em tramitação no conselho,…

Difal do ICMS em 2022: entenda o que é e por que causa polêmica. Diferencial de alíquota do ICMS gera controvérsia entre fisco e contribuintes

O que é Difal? Por meio do Diferencial de Alíquotas (Difal), passou-se a destinar ao estado de destino da mercadoria o ICMS correspondente à diferença para a alíquota do estado de origem. Anteriormente, nas vendas não presenciais efetuadas com destino a consumidores finais localizados em outros estados, não contribuintes do imposto, a Constituição determinava que…

Carf afasta exigência de Cebas no recolhimento de PIS sobre folha. Prevaleceu entendimento de que decisões do STF sobre tema afastam exigência da certificação, se observados requisitos do CTN

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) no recolhimento do PIS sobre a folha de salários, conforme o artigo 13 da Medida Provisória (MP) 2158-35/2001. Prevaleceu o entendimento de que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre…

Estados estudam ir ao STF contra mudança no ICMS dos combustíveis. Paralelamente, estados e DF discutem como vão disciplinar a incidência do imposto pelas novas regras

Estados e o Distrito Federal estudam propor uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da Lei Complementar 192/2022, que alterou as regras da tributação sobre os combustíveis. A lei complementar é fruto do PLP 11/2020 e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na…

Maioria do STF garante imunidade de II e IPI a organização religiosa. Como o recurso tem repercussão geral, a decisão vincula todo o Poder Judiciário

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer que a imunidade tributária concedida a entidades de natureza religiosa se estende ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre as importações de bens destinados às finalidades essenciais dessas organizações. Os magistrados concluíram que essas entidades podem se…

STJ: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária. Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção seguiram entendimento do STF; decisão foi tomada em juízo de retratação

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do…

Uso de palete para transporte de mercadoria não gera ICMS, decide Justiça. Juiz entendeu que não pode incidir o imposto no caso de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do contribuinte

Empresas que usam paletes para transportar mercadorias não precisam pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre eles, segundo entendimento da 1ª Vara da Comarca de Monte Mor do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em um caso envolvendo uma empresa produtora de papel, papelão e embalagens. Ainda cabe recurso da…

Difal: presidentes de TJs suspendem liminares sob o argumento de prejuízo a estados. Decisões que adiavam o pagamento para 2023 já foram suspensas em dez estados. Perdas podem chegar a R$ 9,8 bilhões

O número de estados que conseguiram suspender liminares que adiavam para 2023 a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS aumentou. Os presidentes dos tribunais de Distrito Federal, Goiás, Maranhão e Sergipe derrubaram as decisões provisórias para evitar danos aos cofres públicos pela multiplicação de ações. Antes, pelo menos outros seis estados já haviam…