Para municípios, Lei das Bets é inconstitucional por ignorar falta de pagamento de ISS Danilo Vital 21 de outubro de 2024 Por não exigir regularização fiscal para operação das casas de apostas no Brasil, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) fere os princípios constitucionais da moralidade administrativo-tributária, da igualdade tributária e da probidade fiscal. Bets…
Justiça autoriza crédito de PIS/Cofins por despesas obrigatórias com P&D 22 de outubro de 2024 No VALOR ECONÔMICO, destaque para a notícia de que, em uma decisão judicial inédita, o juiz Rodrigo Koehler Ribeiro, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, concedeu à empresa Engie Brasil, do setor elétrico, o direito a créditos de PIS e…
STJ cancela tema repetitivo sobre perdimento de automóveis 23 de outubro de 2024 Colegiado : 1ª Seção Processos : REsps 2009716/RS, 1988488/RS, 2009553/RS e 2009549/RS Partes : Localiza Rent a Car S/A e outros x Fazenda Nacional Relator : Paulo Sérgio Domingues Os ministros, de forma unânime, concordaram com a desafetação dos recursos…
PGFN impõe novas condições para transação tributária Previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457 Por Luiza Calegari — De São Paulo 15/10/2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações. As novas previsões para a regulamentação dessas…
Fundação Cesgranrio tem imunidade tributária cassada pelo Carf 16 de outubro de 2024 A Fundação Cesgranrio não pode ser considerada instituição de ensino, o que a exclui da condição de beneficiária do direito à imunidade tributária previsto na Constituição Federal. Essa foi a decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo…
Depósito judicial pode ser realizado por meio de Pix 15 Outubro 2024 Caixa também divulgou novo site para acesso direto aos dados do depósito. O Tribunal de Justiça do Amazonas informa aos jurisdicionados que desde 01/10/2024 é possível realizar o depósito judicial na Caixa Econômica Federal e fazer o pagamento com QR Code por…
Prazos de processos administrativos no município do Rio de Janeiro serão contados em dias úteis 15 de outubro de 2024 O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, editou o Decreto 55.187/2024, que estabelece a contagem dos prazos de processos administrativos em dias úteis e suspende a tramitação dessas ações entre os dias 20…
Transação: editais sobre PLR, ágio e kits de refrigerantes saem ainda em 2024 17 de outubro de 2024 PGFN deverá regulamentar ainda o programa que possibilitará a transação de qualquer débito judicializado A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal devem divulgar, ainda este ano, os editais das transações tributárias relacionadas…
Taxação de milionário não bancaria plano de isenção de IR, diz Santander 18 de outubro de 2024 O jornal O ESTADO DE S. PAULO publica reportagem indicando que, de acordo com cálculo feito por um economista do Santander Brasil, a eventual criação de um imposto mínimo para milionários no Brasil, considerando uma alíquota efetiva…
Convênio ICMS abre brecha para guerra fiscal relacionada a créditos 11 de outubro de 2024 Você vai ver aqui: Portais de notícias | Diário Oficial O jornal VALOR ECONÔMICO traz reportagem mostrando como um convênio ICMS aprovado pelo Confaz abre caminho, segundo tributaristas, para uma nova guerra fiscal entre estados. Como resume o jornal, o…