Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

STJ afasta prescrição intercorrente em caso que ficou parado nove anos. Prescrição intercorrente ocorre quando, após citação, execução fiscal fica paralisada por 5 anos por inércia exclusiva do exequente

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, não julgar o recurso especial de uma transportadora e, com isso, mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que afastou a prescrição intercorrente em uma execução fiscal promovida pelo Distrito Federal essa empresa. Com isso,…

TIT-SP: Fisco pode afastar créditos de ICMS sobre produtos da Zona Franca de Manaus. Com a decisão, a tese será aplicada aos próximos processos sobre o tema julgados no tribunal administrativo

O  Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu, em sessão temática na última quinta-feira (24/03), que o fisco estadual pode negar créditos de ICMS sobre produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus. O placar ficou em nove a sete a favor do fisco. Com a decisão, a tese será…

STF: São Paulo terá resposta definitiva sobre tributação de herança no exterior. Impacto, para o Estado, é de R$ 2,6 bilhões

O Estado de São Paulo terá uma resposta definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à cobrança de tributo sobre doações de bens e heranças no exterior (ITCMD). Os ministros vão analisar, entre os dias 1º e o 8 de abril, o terceiro recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) sobre esse tema. São os…

STF veta leis estaduais e do DF sobre imposto de heranças no exterior

O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito Federal, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. A decisão foi tomada na sessão…

STF define tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões. Tese vencedora foi a proposta pelo ministro Alexandre de Moraes

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram, por oito votos a três, a tese do julgamento a partir do qual a Corte concluiu que os valores retidos por administradoras de cartões a título de comissão integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão ocorreu no RE 1049811. A tese vencedora…

Prefeitura de Santos deve devolver ISS pago por empresa de imagem de Neymar

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) determinou que a prefeitura da cidade devolva impostos e multas pagos pela empresa encarregada da gestão de imagem da carreira do jogador de futebol Neymar Jr. As devoluções vem ocorrendo porque, em julho do último ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o…

STF: 5 a 1 a favor do desempate pró-contribuinte no Carf; julgamento foi interrompido

Tendência é de vitória dos contribuintes. Alguns ministros já se posicionaram, mesmo sem votar formalmente Os contribuintes já somam 5 votos favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF) para validar a mudança legislativa que definiu que o critério de desempate deve ser benéfico a eles e não ao fisco nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos…

Estados definem que alíquota fixa de ICMS por litro de diesel será de R$ 1,0060

Estados calculam que as receitas estaduais serão reduzidas em R$ 1,15 bilhão a cada mês com a mudança na cobrança do ICMS Os secretários de Fazenda aprovaram, por unanimidade, que o valor da alíquota fixa nacional de ICMS por litro de combustível para o óleo diesel será de R$ 1,0060. Os estados também congelaram a…

LUCRO CRESCENTE: Créditos do Reintegra incidem na base de IRPJ e CSLL antes da Lei 13.043/2014

Créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) quando apurados antes da edição da Lei 13.043/2014. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…

DESONERAÇÃO CANCELADA: Irretratabilidade de opção por regime da CPRB não vincula a Fazenda, diz STJ

A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011 não vincula Fazenda Nacional, nem impede o legislador de excluir tal possibilidade de escolha, por meio da edição de uma nova norma. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento…