Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

PGE-RJ oferece a contribuinte possibilidade de negociar pagamento de dívidas. Plano de amortização, para empresas com dívidas superiores 500 mil Ufir (R$ 2 milhões), poderá se estender por até 120 meses, conforme capacidade de pagamento e as garantias apresentadas

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) começou a oferecer a possibilidade de que os contribuintes com créditos inscritos em dívida ativa possam negociar suas dívidas por meio de um plano de amortização que pode se estender por até 120 meses, conforme sua capacidade de pagamento e as garantias apresentadas. A PGE…

Prorrogado para 31 de maio o prazo de adesão ao Refis do Simples

Foi prorrogado para 31 de maio o prazo para as empresas do Simples Nacional aderirem ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), conhecido como “Refis do Simples”, que permite a renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa. O vencimento inicial do prazo, previsto na Lei Complementar…

Escritório de advocacia deve pagar PIS/Cofins sobre reembolso de despesas, decide Carf. Reembolsos, feitos por clientes, de despesas com telefone, passagens de avião e hospedagem foram considerados receita

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) prevê que escritórios de advocacia incluam na base de cálculo do PIS/Cofins os reembolsos, feitos por clientes, de despesas que advogados tiveram no atendimento dos casos. O processo foi discutido na última quinta-feira (14/4) pela 3ª Turma da Câmara Superior do tribunal, e envolvia despesas com…

Carf: créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento, compondo a receita da companhia. O tema está em discussão também no…

STF: Autoridade fiscal pode anular atos feitos para dissimular tributo. A decisão foi tomada no julgamento da ADIn 2.446, em sessão virtual.

Em sessão virtual, o plenário do STF, por maioria, manteve a validade de dispositivo do CTN que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A ação foi proposta pela CNC – Confederação Nacional do…

STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto em 2021. A decisão envolve a empresa do setor de artigos esportivos Vulcabras…

1ª Turma Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas. Entendimento é reflexo da mudança de composição na turma, já que antes o contribuinte vencia por desempate

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas após 2007. O entendimento é um reflexo…

STF: Gilmar Mendes devolve ação bilionária sobre ICMS de varejistas. Ministro desistiu de tirar o caso do Plenário Virtual

Uma ação que pode custar bilhões de reais para as empresas do varejo teve um desdobramento importante nesta quarta-feira (13). O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu mão do pedido de destaque – que deslocaria o caso do Plenário Virtual para o presencial e faria com que as discussões voltassem à estaca…

Recursos Repetitivos. STJ decidirá se arrematante de imóvel deve pagar dívida tributária anterior

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134, com…

Denúncia rasa. Presunção tributária não é suficiente para fundamentar condenação penal

A presunção é validamente utilizada na seara administrativo-tributária, mas jamais pode ser transportada para o Direito Penal ou para o Processual Penal. Utilizando esse entendimento como base, a 2ª Vara Criminal de João Pessoa absolveu os gestores de uma empresa que foram acusados de sonegação de impostos. A fiscalização feita pela Receita estadual em uma…