Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Governo estuda isentar de imposto de renda investimento estrangeiro em debêntures. Proposta deve ser feita como emenda ao projeto do Marco Legal das Garantias; análise deve ser após 29 de agosto

A proposta de isentar de imposto de renda o investimento estrangeiro em debêntures (títulos de dívida) nacionais pode avançar como uma emenda a ser apresentada ao projeto do Marco Legal das Garantias (PL 4188/2021). O texto foi aprovado em junho pela Câmara dos Deputados, mas ainda não avançou no Senado. A eventual alteração na proposta…

Moraes suspende parte de decreto que definiu produtos com redução de IPI. Para ministro, decreto ameaça competitividade dos produtos amazônicos e pode esvaziar a Zona Franca de Manaus

O conflito que envolve a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Zona Franca de Manaus teve mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8/8). O ministro Alexandre de Moraes suspendeu parte do decreto 11.158/2022, editado pelo governo federal em 29 de julho, que detalhou os produtos fabricados no Brasil…

STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação. Na prática, com a decisão dos ministros, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor dos bens

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do TRF4 que afastou uma multa de 100% sobre o valor de mercadorias importadas de modo irregular. Com isso, na prática, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor…

Lei 4320: o que diz e como traz previsibilidade para as contas públicas. Norma estabelece as regras gerais de controle e de elaboração do orçamento de União, estados e municípios

O que é a Lei 4320/1964? A Lei 4320, editada em 17 de março de 1964, faz parte da base normativa para a formação do Orçamento Público (juntamente com os Planos Plurianuais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias). Tal norma estabelece as regras gerais de controle e de elaboração do orçamento e do balanço dos…

Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado não são tributados. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos tratados de bitributação protege o contribuinte

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu,  por cinco votos a três, que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos países de domicílio. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte. O…

Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea. Prevaleceu o entendimento, por 5 a 3, de que débitos declarados não fazem jus ao benefício da Lei nº 9.430/96

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, dentro de vinte dias após o início da fiscalização, a multa de mora de 20% é aplicada apenas aos tributos já confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Prevaleceu o entendimento de…

TRF-3 afasta cobrança de IR sobre dívidas recebidas por tabelião

Os valores de dívidas recebidas por tabeliães transitam temporariamente e não integram definitivamente o seu patrimônio. Tais pagamentos são meros intermediários, pois são repassados aos efetivos credores. Portanto, não se enquadram no conceito de renda previsto no Regulamento do Imposto de Renda. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a…

Projeto de Lei sugere reajuste na tabela do Imposto de Renda para 2023. A proposta protocolada pelo deputado Danilo Forte (União-CE) prevê a isenção do imposto de renda para contribuintes que ganham até quatro salários mínimos

O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou, nesta quinta-feira (4/8), um projeto de lei que busca o reajuste da tabela do Imposto de Renda, prevendo a isenção da contribuição para quem ganha até quatro salários mínimos (PL 2.140/22) — o equivalente a R$ 5.200,00. A última atualização da tabela foi em 2015, quando o salário…

Após recuo da PGFN, juristas ainda veem risco de judicialização da transação. Procuradoria revogou norma que previa que créditos só poderiam ser usados para amortizar juros e multas

Após críticas de juristas às restrições ao uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuou e revogou o inciso II do artigo 36 da Portaria 6.757, publicada no início desta semana, que previa que esses créditos só poderiam ser usados para amortizar juros e…

Projeto facilita ajuste em declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas. Texto obriga a Receita Federal a informar ao contribuinte incompatibilidades entre a declaração do IR e informações fornecidas pelo empregador

O Projeto de Lei 1444/22 obriga a Receita Federal a informar todos os anos aos contribuintes pessoa física as incompatibilidades existentes entre a sua declaração de Imposto de Renda (IR) e as fornecidas pelos empregadores na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). O texto em tramitação na Câmara dos Deputados é…