CNJ aprova mudanças em resolução que prevê extinção de execuções fiscais Mudanças incluem extinção de processos sem informação de CPF ou CNPJ, gratuidade de informações sobre transações imobiliárias, e dispensa de protesto prévio em caso de inscrição no Cadin. quarta-feira, 12 de março de 2025 O plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira,…
AGU quer acelerar acordos em novas demandas com risco de derrota para União 04/04/2025 Nova ferramenta da pasta monitora ações judiciais para antecipar riscos e acelerar negociações em disputas contra a União A Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU) deve anunciar na próxima…
Tributação dos dividendos reaviva debate sobre distribuição disfarçada de lucro 02/04/2025 Prática consiste no pagamento, pela empresa, de despesas do sócio, e visa driblar a tributação na distribuição de lucros A compensação proposta pelo governo ao aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deve trazer de volta…
Relator apresenta plano de trabalho e quer votar PLP 108 em dois meses 02/04/2025 Destaque nesta quarta-feira para uma entrevista, concedida ao jornal VALOR ECONÔMICO, pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que trata da regulamentação da reforma tributária. Ele afirma que apresentará hoje à CCJ do Senado um…
Câmara deve instalar comissão para debater aumento da isenção do IR 07/04/2025 CÂMARA Câmara deve instalar comissões para debater IR, Inteligência Artificial e dívida dos municípios O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de comissões especiais para tratar do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda, a PEC 66,…
Plenário aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais 11 de março de 2025 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro. As mudanças incluem a extinção…
Preservação da empresa Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial Mateus Mello 3 de março de 2025 A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de recuperação judicial. Juiz…
Primeira Constituição republicana do Brasil completa 134 anos 24 de fevereiro de 2025 Constitucional Nesta segunda-feira (24/2), o Brasil comemora o 134º aniversário de sua primeira Constituição republicana. Essa Carta Magna estabeleceu a República Federativa como forma de governo do país e determinou a existência de 20 estados, mais o Distrito Federal (a cidade…
Funcionários do BB questionam na Justiça incidência de IR sobre PLR A ação foi distribuída à 1ª região e busca ainda o reconhecimento do direito à restituição dos valores que teriam sido recolhidos indevidamente. terça-feira, 1 de abril de 2025 A ANABB – Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil impetrou…
PLP 108: relator pode apresentar plano de trabalho esta semana 31/03/2025 SENADO PLP 108, quarta-feira (2/4) O plano de trabalho da segunda etapa da reforma tributária deve ser apresentado na quarta, segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AP). Ele é o relator do PLP 108/24, que entre outros pontos cria o Comitê Gestor do IBS…