Decisão do STJ desestimula cuidado com o redirecionamento de execuções fiscais Danilo Vital 29 de abril de 2024 Ao fixar que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal sem contestar o crédito cobrado, o Superior Tribunal…
Supremo discute precatórios pagos com base em norma invalidada José Higídio 29 de abril de 2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última sexta-feira (26/4) a validade dos pagamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional 30/2000. Declarada inconstitucional pela corte no último ano, a norma permitia o pagamento…
Receita não pode diferenciar colônias com base na concentração do aroma José Higídio 5 de maio de 2024 Produtos não podem ser classificados como perfumes ou águas-de-colônia de acordo com o percentual de concentração odorífera, pois essa distinção não foi feita pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias…
Transação tributária já equivale a quase metade do valor recuperado pela PGFN Tiago Angelo 6 de maio de 2024 As transações tributárias foram responsáveis por quase metade dos valores recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no ano passado, segundo dados da Advocacia-Geral da União. AGU recuperou R$ 62,7 bilhões em 2023, 6,3% a…
Vencedor em ação não pagará taxa judiciária no cumprimento de sentença Conforme a decisão, o tributo deverá ser recolhido pelo sucumbente. quinta-feira, 25 de abril de 2024 O desembargador André Andrade, do TJ/RJ, determinou que a taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser paga pelo sucumbente ao final do processo,…
Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido 25 de abril de 2024 Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Esse foi…
Sony consegue anular cobrança milionária de IRPJ e CSLL A decisão considerou ilegal uma norma da Receita Federal sobre o chamado “preço de transferência”. terça-feira, 23 de abril de 2024 A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, anulou auto de infração que cobrava da Sony Brasil R$ 207…
TJ/SP invalida lei de ISS progressivo para sociedades uniprofissionais Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissionais de uma mesma categoria econômica, como advogados. segunda-feira, 22 de abril de 2024 O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22…
TJ-RJ mantém isenção da taxa de inscrição para doadores de medula em concursos no Rio de Janeiro Sérgio Rodas 2 de maio de 2024 Isenção de taxa de concurso público não é uma matéria que afeta o regime de servidores. Logo, pode ser regulada pelo Poder Legislativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial…
Transferência de combustível sem troca de propriedade é isenta de ICMS 2 de maio de 2024 Tributário A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua propriedade. Isso não ocorre nos casos de um mero deslocamento de bens ou…