Plenário aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais 11 de março de 2025 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro. As mudanças incluem a extinção…
Preservação da empresa Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial Mateus Mello 3 de março de 2025 A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de recuperação judicial. Juiz…
Primeira Constituição republicana do Brasil completa 134 anos 24 de fevereiro de 2025 Constitucional Nesta segunda-feira (24/2), o Brasil comemora o 134º aniversário de sua primeira Constituição republicana. Essa Carta Magna estabeleceu a República Federativa como forma de governo do país e determinou a existência de 20 estados, mais o Distrito Federal (a cidade…
Funcionários do BB questionam na Justiça incidência de IR sobre PLR A ação foi distribuída à 1ª região e busca ainda o reconhecimento do direito à restituição dos valores que teriam sido recolhidos indevidamente. terça-feira, 1 de abril de 2025 A ANABB – Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil impetrou…
Primeira reunião sobre Comitê Gestor do IBS com Haddad e Braga termina sem acordo entre prefeitos 26/03/2025 CNM e a Frente Nacional de Prefeitos não chegaram a acordo sobre as chapas que devem compor a eleição do Conselho Superior do Comitê Gestor A primeira reunião do relator do PLP 108/24, o senador Eduardo…
PLP 108: relator pode apresentar plano de trabalho esta semana 31/03/2025 SENADO PLP 108, quarta-feira (2/4) O plano de trabalho da segunda etapa da reforma tributária deve ser apresentado na quarta, segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AP). Ele é o relator do PLP 108/24, que entre outros pontos cria o Comitê Gestor do IBS…
06/03/2025 Regimento interno de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que está em desacordo com o Código de Processo Civil (CPC) a regra do regimento interno de um tribunal que determina a realização de novo julgamento, em…
Confia arrecada R$ 448 mi, e Receita espera aprovação do PL15 no 1º semestre 17/03/2025 Sem a validação no Congresso, a possibilidade de redução de multas fical limitada, o que pode impactar no interesse de adesão ao programa O piloto do Programa de Conformidade Cooperativa (Confia) arrecadou R$ 448 milhões desde seu início por…
Municípios têm impasse sobre composição de comitê gestor do IBS 27/03/2025 Reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO mostra a existência de um impasse entre as duas principais entidades representativas de municípios a respeito de como deve se dar a indicação de representantes desses entes federativos no Comitê Gestor do IBS, um dos dois…
Estados buscam recuperar mais de R$ 1 trilhão em dívida ativa 25/03/2025 O jornal FOLHA DE S.PAULO traz a informação, nesta terça-feira, de que o conjunto dos estados tentam reaver R$ 1,17 trilhão em débitos já registrados em dívida ativa. Trata-se, conforme destaca o jornal, de “valor equivalente a um ano e quatro meses de…