Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bônus de contratação. Decisão representa mudança de entendimento da turma, em razão da nova composição de conselheiros

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por unanimidade de votos, que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus), uma vez que a verba não teria natureza remuneratória. A decisão foi nos processos 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12 e representa mudança de entendimento da turma, em…

STF proíbe ICMS majorado sobre energia e telecom em cinco estados. Os ministros modularam a decisão para que ela passe a produzir efeitos a partir de 2024, salvo ações ajuizadas até 5/2/21

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a inconstitucionalidade das leis dos estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins que instituíram uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações acima da alíquota praticada sobre operações em geral. O tema é objeto das ADIs 7122, 7116, 7111, 7119 e 7113,…

Carf: não incide contribuição sobre PLR acordada no fim do período de aferição. Prevaleceu o entendimento de que não é necessário que a convenção seja realizada antes do período de aferição

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 2ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que não incidem as contribuições previdenciárias sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) cuja convenção coletiva foi firmada no final do período de aferição, isto é, do período em que as metas são…

TJSP confirma liminar que barra aumento do ISS para médicos em São Paulo. A elevação da carga tributária poderia chegar a 1.000% em alguns casos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou liminar que impede a capital de cobrar de membros da Associação Paulista de Medicina (APM) o ISS com base na receita bruta presumida, que varia conforme o número de sócios. A decisão vem após a Prefeitura alterar o cálculo do imposto, elevando a carga…

Economia avança na renovação de dispositivos sobre tributação em bases universais. Mecanismo define tributação dos rendimentos e ganhos de capital de uma empresa multinacional no país de domicílio

Avança no Ministério da Economia uma medida provisória que renova por dois anos alguns dispositivos que tratam da tributação em bases universais (TBU). O mecanismo define a tributação de todos os rendimentos e ganhos de capital de uma empresa multinacional, independentemente do país em que foi gerado, no país de domicílio da companhia — no…

STF confirma invalidade de aumento da contribuição previdenciária de transportadores autônomos. O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de normas que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros. A decisão, unânime, foi no Recurso Extraordinário (RE) 1381261, com repercussão geral (Tema 1.223). Legalidade tributária O recurso foi…

Carf muda entendimento e afasta responsabilidade de devedores solidários. Prevaleceu entendimento de que, para responsabilização, deveriam existir provas cabais das condutas individuais

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por voto de qualidade, a responsabilidade solidária dos devedores solidários de uma empresa autuada por suposta fraude. Prevaleceu o entendimento de que, para imputar a responsabilidade, deveriam existir provas cabais das condutas individualizadas. O processo é o 13819.723481/2014-66. A decisão representa…

Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados. Prevaleceu a interpretação de que os gastos são essenciais para atividade econômica, o que gera créditos

Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. O processo é o 11080.005380/2007-27. Prevaleceu o entendimento de que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando…

Carf analisa caso de R$ 3 bilhões sobre ágio e lucros no exterior. Até o momento, somam-se dois votos contra um para não permitir a amortização do ágio; houve pedido de vista

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar um caso que discute a amortização de ágio gerado em operação com empresa veículo e lucros no exterior em caso com tratado de bitributação. Consultados pelo JOTA, tributaristas estimam que o valor atualizado do caso supera R$ 3 bilhões.…

Carf retomará todas as sessões de julgamento em setembro. Câmara Superior já retoma atividades de forma total a partir deste mês de agosto, de acordo com o presidente

Pela primeira vez no ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomará todas as sessões de julgamento. A Câmara Superior retoma suas atividades de forma total a partir deste mês, e as turmas baixas realizarão sessões de forma parcial em setembro. A mudança é resultado de um acordo da categoria fazendária durante uma assembleia…