Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

STF decidirá se alíquota previdenciária de servidor pode ser progressiva. Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e deve impactar outros casos envolvendo servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a União pode instituir alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019. A controvérsia é objeto do RE 1384562, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelos ministros do STF. O julgamento foi elencado no Tema 1226 da…

STJ: incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites. Relator afirmou que serviço de inserção de publicidade online não se confunde com serviço de comunicação

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os magistrados reconheceram que essa atividade dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS. O ISS é recolhido aos…

Câmara Superior do Carf fecha o mês de agosto com mudanças de jurisprudência. Destaques são alterações de entendimento em relação a hiring bonus, despesas como frete e amortização de ágio

O mês de agosto ficou marcado pelas mudanças na jurisprudência da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em razão da nova composição das turmas. Entre os principais destaques estão as alterações nos entendimentos sobre a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus) e o direito a créditos…

TJSP mantém decisão que suspendeu aumento de ISS aos advogados. Foram mantidos valores fixos por profissional, independentemente do número de profissionais de cada empresa

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão que concedeu mandado de segurança para que o fisco paulista suspenda a cobrança do novo cálculo de ISS aos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). Em 2021, a Lei Municipal nº 17.719 alterou a base…

Após derrubada de veto, catadores e empresários comemoram novos incentivos à reciclagem. Entre as medidas previstas na lei está a dedução do IR para quem doar a projetos direcionados ao setor

Representantes dos catadores e da indústria de materiais recicláveis comemoraram os novos incentivos ao setor incorporados à Lei 14.260/21 depois que o Congresso Nacional derrubou em julho o veto presidencial sobre o tema. Com a derrubada do veto, foi incluída na lei a possibilidade de o contribuinte deduzir do Imposto de Renda os valores direcionados a…

Lei prorroga dedução no Imposto de Renda para incentivo ao esporte. Nova lei também eleva limites para desconto no IR: de 6% para 7%, para pessoas físicas, e de 1% para 2%, para empresas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com veto a Lei 14.439/22, que prorroga até 2027 os incentivos, por meio de dedução no Imposto de Renda (IR), para projetos desportivos e paradesportivos. O texto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25) altera a Lei de Incentivo ao Esporte. Oriunda do Projeto de Lei 130/15, do…

STF deve julgar nesta semana dívida bilionária sobre terço de férias. Plenário irá decidir se a Receita Federal pode cobrar valores que deixaram de ser pagos, no passado, por aquelas empresas que não contabilizaram o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Nesta quinta-feira, 1/9, o plenário do STF deve se debruçar sobre importante tema: se a Receita Federal pode cobrar valores que deixaram de ser pagos, no passado, por aquelas empresas que não contabilizaram o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Em agosto de 2020, os ministros decidiram pela tributação do terço de…

Imposto criado em 1956 poderá ser extinto em Joinville

O imposto municipal sobre o pescado, criado em Joinville em 1956, poderá ter sua lei extinta. A revogação da lei municipal 433/1956, que criou a cobrança, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, da Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira, 24, e já poderá ser votada pelo Plenário. O imposto não tem amparo legal para ser…

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bônus de contratação. Decisão representa mudança de entendimento da turma, em razão da nova composição de conselheiros

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por unanimidade de votos, que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus), uma vez que a verba não teria natureza remuneratória. A decisão foi nos processos 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12 e representa mudança de entendimento da turma, em…

STF proíbe ICMS majorado sobre energia e telecom em cinco estados. Os ministros modularam a decisão para que ela passe a produzir efeitos a partir de 2024, salvo ações ajuizadas até 5/2/21

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a inconstitucionalidade das leis dos estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins que instituíram uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações acima da alíquota praticada sobre operações em geral. O tema é objeto das ADIs 7122, 7116, 7111, 7119 e 7113,…