Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

CNC propõe ADI contra bitributação de ICMS sobre combustíveis. Ação propõe a anulação de dispositivos relacionados à incidência do imposto em operações interestaduais

Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (18/10) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) propõe a anulação de dispositivos relacionados à incidência de ICMS em operações interestaduais com combustíveis. A entidade questiona cláusulas do Convênio Confaz ICMS 110/2007 e itens do Manual de Instruções…

Estados já deixaram de pagar R$ 2,7 bi em dívida com o Tesouro por perdas do ICMS. Valor se deve à compensação por perdas decorrentes da LC 194, que reduziu o ICMS de energia, combustíveis e telecomunicações

O Tesouro Nacional já teve que abrir mão de R$ 2,685 bilhões em pagamentos de dívidas de seis estados como compensação pelas perdas decorrentes da Lei Complementar 194, que reduziu o ICMS de energia, combustíveis e telecomunicações. Isso ocorreu por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de liminar. A principal perda é com…

STJ valida revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos. Lei, publicada em 2018, reduziu o número de setores beneficiados, revogando o benefício para parte das empresas

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial (REsp 1926246/SCd) da empresa Electro Aço Altona S.A para que fosse reconhecido o seu direito de recolher a contribuição previdenciária com base na receita bruta durante o exercício financeiro de 2018, com o afastamento da aplicação da…

STF: para 1ª Turma, trava de 30% em caso de extinção é infraconstitucional. Ministros negaram provimento a recurso por entenderem que o tema demanda análise da legislação e de fatos e provas

Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram, por unanimidade, que a discussão sobre a aplicação da trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL em caso de extinção de empresa demanda análise de legislação infraconstitucional e, portanto, não deve ser realizada pelo STF. Com…

STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom em Pernambuco, Piauí e Acre. Entendimento foi de que a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em geral

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por unanimidade, as leis dos estados de Pernambuco, Piauí e Acre que instituem uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações. No entendimento dos magistrados, a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em geral. Na prática, esse percentual varia de 17% a 18%,…

STJ proíbe compensação de saldo de IRPJ com débito de ano anterior. Ministros entenderam que deve prevalecer o princípio da especialidade – ou seja, vale o que diz a lei da época

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiram que o contribuinte não tem o direito de compensar saldo negativo de IRPJ, apurado no regime do Lucro Real e recolhido por estimativa, com débitos de períodos anteriores. Na prática, no regime do Lucro Real, a empresa pode registrar um saldo…

STF declara por unanimidade que lei paranaense que eleva IPVA é constitucional. Reclamantes argumentavam que início dos efeitos da lei feria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, de forma unânime, a constitucionalidade de lei do estado do Paraná que elevou a alíquota do IPVA no ano de 2015 e, ao mesmo tempo, postergou a incidência dessa alíquota de 1º de janeiro para 1º de abril do mesmo ano. Os partidos PT e PCdoB, que…

STF: recurso que discute se Light Sesa deve pagar IPTU é suspenso. Pedido de vista de Fux vem depois de placar de 6×0 para entender que a empresa não tem direito à imunidade tributária recíproca

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do recurso que discute se a Light Serviços de Eletricidade S.A (Light Sesa) tem direito à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição. Segundo esse dispositivo, a União, os estados, o Distrito Federal…

Ministro reajusta decisão e exclui álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo de ICMS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu argumentos do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e reajustou trecho de decisão no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…

Restaurante sem cadastro turístico não pode acessar programa de retomada Perse. TRF4 confirmou que adesão para isenção de impostos depende de registro prévio de estabelecimentos

Em Florianópolis, um restaurante especializado em frutos do mar que não tinha registro como serviço turístico não pôde aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que criou medidas para socorrer empresas afetadas pela pandemia da Covid-19. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que a empresa deve estar cadastrada…