DECISÃO: Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região com cardiopatia grave tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos concedida por aquela Corte
Inconformado com a decisão do Juízo Federal que rejeitou o pedido de isenção de imposto de renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria concedido por decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), um servidor daquele órgão recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No seu apelo, argumentou o requerente…