STF invalida leis de Alagoas e São Paulo sobre doações e heranças no exterior. Foi reafirmado entendimento de que a cobrança do tributo pelos estados precisa antes ser regulamentada por lei complementar nacional.

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estados de Alagoas e de São Paulo que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. O colegiado reiterou entendimento de que os estados e o…

Tribunal de Justiça julga inconstitucional tributação da Energia Solar em Mato Grosso

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Poder Judiciário de Mato Grosso julgou inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente no excedente de eletricidade compensado (energia solar). O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Verde, durante sessão realizada na tarde de quinta-feira (10).…

AASP colabora com o debate no STJ para definir tese relativa ao pagamento prévio de ITCMD no arrolamento sumário

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A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) atuou nos Recursos Especiais nº 1896526-DF e 2027972-DF, levando aos referidos processos sua análise acerca do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em sede de arrolamento sumário – forma simplificada de inventário e partilha de bens. Demonstrando interesse institucional na matéria objeto de…

Turma mantém condenação do DF a devolver ITBI aumentado sem processo administrativo

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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o DF a devolver Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), calculado por arbitramento, sem a devida instauração de processo administrativo. O colegiado entendeu que o DF não demonstrou ter instaurado o necessário processo administrativo para justificar o aumento do…

RFB – Assinada a Convenção entre Brasil e Noruega para evitar a bitributação

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Segundo nota publicada no site da Receita Federal do Brasil (RFB), foi assinada, no dia 04.11.2022, a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais, representada pelo secretário especial…

Informativo destaca juros remuneratórios em restituição de depósito judicial e colaboração premiada

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 754 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial. A tese foi fixada no REsp 1.809.207,…

Expectativas com a nova inclusão do Difal de ICMS na pauta de julgamento do STF.

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Após uma longa espera para os contribuintes, a inclusão da discussão sobre a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS, através das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7070 e 7078, na pauta de julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal, e a suspensão do julgamento em razão do pedido de vista do…

STF valida cobrança de IRRF e CSLL de entidades fechadas de previdência complementar. Embora não possam ter fins lucrativos, elas podem obter acréscimos patrimoniais, que possibilitam a incidência dos tributos.

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 28/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 612686…

STF afasta contribuição compulsória para fundo de assistência de militares do TO. Contribuição visa ao custeio de serviços de saúde a policiais e bombeiros militares.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou o caráter compulsório de contribuição repassada por policiais e bombeiros militares do Tocantins para compor o fundo de assistência de suas categorias. A decisão unânime foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5368, na sessão virtual finalizada em 28/10. Autora da ADI, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava…