A decisão do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser aplicada, por analogia, também ao ISS. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve decisão que concedeu segurança a Câmara dos Dirigentes Lojistas de…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI.…
O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que abre caminho para a União cobrar bilhões de reais em tributos — com a “quebra” de sentenças definitivas — pode ter o impacto reduzido pelo Congresso Nacional. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/15/projetos-de-lei-tentam-reduzir-impacto-de-quebra-de-sentenas-definitivas.ghtml ou as ferramentas…
O juiz José Arthur Diniz Borges, 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou, nesta quinta-feira (16/2), que Receita Federal deixe de lançar cobranças de PIS/Cofins sobre o valor da comissão paga pelo restaurante Olivia Saladas ao iFood. A empresa relatou ser optante do Simples Nacional e que, após a pandemia de Covid-19, experimentou um…
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), para ocorrer até o próximo dia 28, o julgamento virtual de ação que questiona dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O documento trata do adiamento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de combustíveis. A Ação Direta…
A Receita Federal editou nova orientação sobre a tributação das empresas que oferecem licença-maternidade estendida para as funcionárias. Os fiscais do país deverão cobrar contribuição previdenciária sobre o salário pago durante os dois meses de prorrogação do benefício. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/15/receita-tributara-licenca-maternidade-estendida.ghtml ou as ferramentas…
Empresas de energia, pertencentes a um fundo de investimentos, conseguiram na Justiça afastar a cobrança de R$ 5,18 milhões de IPTU. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/22/justica-afasta-cobranca-milionaria-de-iptu-sobre-parques-eolicos.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.
Em evento realizado na capital paulista pelo Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis), o 3º Summit, o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou o entendimento recente da Corte envolvendo a quebra de decisões judiciais definitivas, sem a modulação de efeitos. Os ministros definiram que um contribuinte que obteve uma decisão judicial…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista na última sexta-feira (10/2) dos autos do julgamento sobre a constitucionalidade de uma regra do Código Tributário de Londrina (PR) que delega à administração pública a avaliação individualizada de imóveis não previstos na planta genérica de valores (PGV) para a cobrança do IPTU. O caso…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. Por maioria de votos, ficou definido que a perda de efeitos é imediata, sem a necessidade de ação rescisória.…