Moraes pede vista em julgamento sobre contribuição a sindicatos. Para especialistas, apenas permitir a trabalhadores se oporem a pagamento é “retrocesso”

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A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar a jurisprudência sobre a cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados, segundo especialistas, abre brecha para a introdução de uma nova contribuição obrigatória no país, o que é considerado um “retrocesso”. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/04/24/moraes-pede-vista-em-julgamento-sobre-contribuicao-a-sindicatos.ghtml…

Fabricante de açúcar bruto não tem direito a benefício de ICMS para cesta básica. TJSP entendeu que, embora próprio para consumo, produto não compõe a cesta básica

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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou, na última quinta-feira (13/4), o direito de a Usina Santa Isabel pagar um valor menor de ICMS sobre a venda de açúcar bruto. Por maioria, os desembargadores consideraram que o produto não compõe a cesta básica — diferente…

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre ‘insumos de insumos’. Discussão envolvia ações para a produção de cana de açúcar, que por sua vez é o insumo na produção da indústria sucroalcooleira

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Por maioria, 3ª Turma da Câmara Superior do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional e permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins a partir de despesas com “insumos de insumos”. O processo, de número 10865.902025/2013-56, tratava da produção de açúcar e álcool pela Abengoa Bioenergia…

Receita: incide IRRF sobre licença de software adquirida no exterior. Órgão publicou solução de consulta em que adota o entendimento de que pagamentos correspondem a royalties

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Os contribuintes que adquirirem ou renovarem licenças de softwares junto a residentes ou domiciliados no exterior deverão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% sobre os valores pagos. A regra se aplica também aos softwares “de prateleira”, que não são customizados conforme as necessidades do comprador. Para a Receita…

STJ mantém cobrança de taxa por portos. Julgamentos na 1ª Turma favoreceram a empresa Santos Brasil e o Grupo Libra

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem mantendo decisões de segunda instância favoráveis à tarifa pelo Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) – também chamada de THC 2. A discussão, de bilhões de reais, opõe empresas do setor de portos há duas décadas. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado…

STF pode alterar entendimento sobre contribuição a sindicato. Tema voltou à pauta da Corte na sexta-feira, no Plenário Virtual.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode estar prestes a alterar seu entendimento sobre a obrigatoriedade de pagamento da contribuição assistencial a sindicato — que custeia, por exemplo, negociações coletivas. O tema voltou à pauta na sexta-feira, no Plenário Virtual. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/04/16/stf-pode-alterar-entendimento-sobre-contribuicao-a-sindicato.ghtml ou as…

STF começa a julgar teto para multa de mora sobre tributos. No plenário virtual, ministros ainda analisam tributação sobre operações de industrialização por encomenda

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar uma questão com impacto para todos os contribuintes que sofrem penalidades do Fisco por atrasos nos pagamentos de tributos. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/04/17/stf-comeca-a-julgar-teto-para-multa-de-mora-sobre-tributos.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

São Paulo exige ITCMD sobre trust. Para Fazenda, há tributação na transferência de ativos do instituidor ao administrador

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) se manifestou pela primeira vez sobre a tributação de trust pelo ITCMD. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/04/17/sao-paulo-exige-itcmd-sobre-trust.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

ICMS/RN: Atividades econômicas têm benefícios fiscais garantidos após vigência da alíquota modal provisória

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A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) recalculou os percentuais dos incentivos fiscais já concedidos às empresas que atuam em setores importantes da economia do Rio Grande do Norte. Os ajustes para baixo foram definidos após a entrada em vigor da alíquota modal provisória do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações…