Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Governo zera imposto de importação de medidores de pressão, folha de aço e chapa de alumínio. Vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, anunciou medida nas redes sociais

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, anunciou nesta sexta-feira (10) que a Câmara de Comércio Exterior zerou por um ano o imposto de importação de seis produtos, entre insumos industriais e médicos. Os seis produtos que tiveram o imposto zerado foram dois tipos de folhas de aço, dois tipos de chapas de alumínio, modelos de…

Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação

O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP)…

Secretaria da Fazenda avança na simplificação das obrigações tributárias com a eliminação da GIA

O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, encaminhou na sexta-feira (10) ao governador do Estado, Tarcísio de Freitas, uma alteração no regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). A medida significa grande avanço e foi debatida junto…

Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de filial, decide STJ

A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo de alguma das outras filiais. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional para pacificar os entendimentos…

MS aprova isenção de ICMS para componentes fotovoltaicos em sistemas de prédios públicos

O governo do Mato Grosso do Sul aprovou a isenção de ICMS para componentes destinados à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica de prédios públicos do estado. A medida faz parte do plano estadual de incentivo ao desenvolvimento das fontes renováveis de produção da energia (MS Renovável), lançado em fevereiro. Segundo o secretário…

STF forma maioria para reincluir ICMS nas tarifas de distribuição e transmissão de energia. Estados questionavam a lei 194/2022, que retirou a Tusd e Tust da base de cálculo do imposto estadual

RIO — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reincluir a cobrança de ICMS sobre tarifas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) de energia elétrica. O julgamento em plenário virtual está previsto para ser concluído nesta sexta-feira (3/3), mas oito dos onze ministros da Corte já haviam votado até ontem (02/03). Sete deles…

STF forma maioria para reincluir ICMS nas tarifas de distribuição e transmissão de energia. Estados questionavam a lei 194/2022, que retirou a Tusd e Tust da base de cálculo do imposto estadual

RIO — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reincluir a cobrança de ICMS sobre tarifas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) de energia elétrica. O julgamento em plenário virtual está previsto para ser concluído nesta sexta-feira (3/3), mas oito dos onze ministros da Corte já haviam votado até ontem (02/03). Sete deles…

Perde a vigência MP que previa isenção fiscal em lucro das aplicações de estrangeiros em títulos privados. Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente

Perdeu a vigência nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1137/22, que concedia a residentes ou domiciliados no exterior isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações feitas no Brasil em títulos privados, em fundos de investimento em direitos creditórios ou em Letras Financeiras. A MP foi editada em 22 de setembro do ano passado,…

STF: maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS. Julgamento sobre o mérito da ação ainda tem data marcada para acontecer

Os ministros do STF formaram maioria para confirmar a liminar que suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUST e a TUSD não integram a base de cálculo do ICMS. Na prática, os estados estão autorizados a incluir as tarifas, que incidem sobre a transmissão e distribuição de…

STJ valida ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários. Para ministros, operações configuram transferência da propriedade do imóvel mediante pagamento e, por isso, são tributadas

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários. Ao analisar o agravo de Recurso Especial 1.492.971, os ministros concluíram que essas operações configuram transferência da…