Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Coisa julgada tributária: contribuintes pedem que decisão produza efeitos a partir de 2023. TBM – Têxtil e Sinpeq defendem a eficácia da decisão a partir da data de publicação da ata de julgamento do mérito

Os contribuintes pediram novamente que o Supremo Tribunal Federal (STF) module os efeitos da decisão que deniu os limites da coisa julgada em matéria tributária. Por meio de embargos de declaração opostos nesta terça-feira (9/5), eles pedem que o entendimento produza efeitos a partir de 2023. Foram postos três embargos de declaração até agora. O…

Receita garante crédito tributário a contribuinte. Órgão entende que benefício, por força de tratado firmado com a Espanha, é válido mesmo que o rendimento não seja tributado no exterior

A Receita Federal publicou um entendimento benéfico para empresas situadas no Brasil que prestam serviços e assistência técnica para clientes na Espanha. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/12/receita-garante-credito-tributario-a-contribuinte.ghtml#  ou as ferramentas oferecidas na página.

STJ mantém decisão que negou crédito de ICMS a distribuidora de combustíveis. Alesat Combustíveis comprou bens como filtros, tanques e bombas e os emprestou a combustíveis

Os ministros da 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o pedido da Alesat Combustíveis S.A e mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que negou o direito ao creditamento de ICMS sobre bens comprados por uma distribuidora de combustíveis supostamente com a nalidade de integrar o seu…

STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de cálculo de impostos federais. O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua liminar.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou, em parte, a decisão por meio da qual havia determinado a suspensão do julgamento ou dos efeitos de eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso em que se discutia a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do…

Em nova vitória no STF, PGFN assegura mais R$ 5,8 bilhões para os cofres da União. Tribunal declara inconstitucional decreto que alterava contribuição do PIS/Cofins, editado no último dia do governo anterior

O Supremo Tribunal Federal formou maioria na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 84) e declarou inconstitucional o decreto que alterava a contribuição do PIS/Cofins sobre receitas financeiras das empresas que usam a tributação do lucro real. A decisão do STF valida o decreto do presidente Lula que suspendeu a desoneração tributária feita no último dia…

Projeto pode reduzir em bilhões de reais custo com obrigações fiscais. Proposta que prevê a instituição de uma nota fiscal única avança no Congresso Nacional

Em meio às negociações sobre a reforma tributária, avança no Congresso Nacional uma proposta que promete simplificar e reduzir os custos com o cumprimento de obrigações acessórias para o pagamento de tributos no país. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/03/projeto-pode-reduzir-em-bilhoes-de-reais-custo-com-obrigacoes-fiscais.ghtml  ou as ferramentas oferecidas na página.

União terá dificuldades para tributar incentivos. Tributaristas afirmam que cobrança de IRPJ e CSLL estaria permitida somente em casos específicos

Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/05/uniao-tera-dificuldades-para-tributar-incentivos.ghtml# ou as ferramentas oferecidas na página.

Lei prorroga dedução do IR para doações a programas contra câncer

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.564, que prorroga a possibilidade de dedução no Imposto de Renda (IR) de doações feitas a programas voltados a pacientes com câncer e a pessoas com deficiência (PDCs). A norma foi publicada na quinta-feira (4) em edição extra do Diário Oficial da União. O texto…

MP que amplia tributação dos lucros fora do Brasil é inconstitucional

A Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023 editada pelo governo federal não só eleva a isenção do Imposto de Renda para os assalariados, como também amplia a tributação dos lucros obtidos pelas pessoas físicas fora do Brasil. Esse aumento de taxação abrange aplicações feitas via entidades controladas no exterior e por meio dos chamados trusts, estruturas…

Governo federal reduz em 56% preço da taxa de verificação obrigatória para transporte de carga. Taxa cobrada é para a fiscalização de cronotacógrafos

O governo federal reduziu em mais de 56% o valor da taxa cobrada para a fiscalização de cronotacógrafos, instrumentos que registram velocidade e distância percorrida do veículo. Nesta quinta-feira (4), foi publicada a Lei nº 14.565/23, responsável pela queda da taxa. Com isso, o valor das verificações subsequentes, ou seja, aquelas realizadas a cada dois…