TJSP: Grau de formação distinto de sócios não inviabiliza sociedade uniprofissional. Enquadramento possibilita regime especial de apuração do ISS, mas prefeitura havia negado autorização a laboratório de prótese dental
Um laboratório de prótese dentária constituído sob o modelo de responsabilidade limitada obteve, no fim do ano passado, uma decisão definitiva da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu o direito de a empresa a se enquadrar no regime especial de apuração do ISS concedido às sociedades…