Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

IPI não recuperável deve compor cálculo de créditos de PIS/Cofins, decide juíza. Sentença afastou efeitos de uma norma, publicada em dezembro de 2022 pela Receita, que vedava a inclusão

A juíza Daniela Paulovich de Lima, da 1ª Vara Federal de Piracicaba, acolheu, no último dia 2 de maio, o pedido de uma rede de supermercados do interior paulista para manter, na base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins, o IPI não recuperável incidente sobre aquisições de produtos destinados à revenda. O IPI não recuperável…

Maioria no STF valida PIS/Cofins sobre receitas financeiras de bancos. Impacto para a União em caso de derrota seria de R$ 115,2 bilhões em cinco anos

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras dos bancos antes da Lei 12.973/2014. Depois desta norma, ficou claro que as contribuições incidem sobre todas as receitas. No RE 609.096, o placar está em 8X1 para autorizar a tributação. No RE 880.143, está em…

STJ julgará em repetitivo restituição de diferenças de ICMS-ST. Na prática, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar a decisão do STJ no Tema 1191 no julgamento de casos idênticos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará como repetitivos três recursos que discutem a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Não há, porém, data para o julgamento dos casos. A questão é saber se…

STF mantém ISS na sede do prestador de serviço. Decisão derruba leis que obrigavam o recolhimento do imposto em vários municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre uma discussão tributária que impacta empresas de planos de saúde, meios de pagamento, administração de fundos, consórcio e leasing. Ficou definido, por um placar de oito votos a dois, que essas companhias devem continuar pagando ISS para os municípios onde estão instaladas. Este trecho é parte de conteúdo…

Supremo livra de IPTU concessionária que constrói linha de metrô. Precedentes beneficiam Concessionária Linha Universidade e poderão repercutir em modelagens de novos projetos de concessão

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu dois importantes precedentes para liberar a Concessionária Linha Universidade, responsável pela construção e operação da Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo, de recolher o IPTU sobre os imóveis desapropriados para a execução da obra. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/06/12/supremo-livra-de-iptu-concessionaria-que-constroi-linha-de-metro.ghtml…

Para garantir competitividade interna, Estados definem alíquota uniforme de ICMS para remessas expressas importadas

Os secretários de Fazenda dos estados e do DF definiram, na última terça-feira, em reunião administrativa do Comsefaz, a adoção de uma alíquota de 17% em operações com plataformas de importação de remessas expressas. A integração das Fazendas estaduais e federal na operação aduaneira é primordial para a efetividade da medida que dará celeridade ao…

Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará realiza audiências para regularizar dívidas de ICMS a partir desta segunda (05)

Começam, nesta segunda-feira (05/06), as audiências promovidas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Ceará (Cira/CE) que visam regularizar a situação de contribuintes que estejam com dívidas ativas em operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de acordo com critérios…

Executivo pede ingresso da PGE no Conselho Administrativo Tributário

Chegou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a propositura do Poder Executivo que possibilita o ingresso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT). Para tal, a matéria altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e dispositivos da Lei Ordinária nº 16.469, de 19…

CNI apela ao STF contra norma que veta aproveitamento de créditos do ICMS

Apontando violação da não cumulatividade do tributo e desequilíbrio concorrencial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra duas normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na ação, a entidade questiona as cláusulas 17ª…

Decisão do STJ poderá levar à anulação de multas aduaneiras. Ministros da 1ª Turma definiram que processo sobre penalidade deve ser arquivado se ficar três anos sem movimentação

Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 1ª Turma, pode abrir porta para a anulação de uma série de multas aduaneiras que foram aplicadas pela Receita Federal a empresas de comércio exterior. Os ministros trataram sobre o prazo dos processos que discutem essas cobranças na esfera administrativa. Este trecho é parte de…