Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada 30 de outubro de 2024, 21h22 Com 403 votos a favor, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária nesta quarta-feira (30/10) o mecanismo que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do…
CNJ apresenta Sistema Nacional de Precatórios a tribunais Post publicado:29 de outubro de 2024 O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), SisPreq, foi tema de apresentação nesta terça-feira (29/10) durante o Encontro Nacional de Precatórios 2024. O evento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu magistrados e…
23/10/2024 Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269, 2.050.597 e 2.076.321, classificados no…
Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em tempo real Post publicado:22 de outubro de 2024 As sessões de julgamentos virtuais realizadas por todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link disponibilizado pelo órgão. As diretrizes foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho…
CNJ firma acordo com tribunal e governo da Bahia para extinguir execuções fiscais no estado Post publicado:21 de outubro de 2024 Governo da Bahia, representado pela procuradora-geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli; a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; e o ministro Luís Roberto Barroso assinaram o acordo – Foto: Luiz…
Para municípios, Lei das Bets é inconstitucional por ignorar falta de pagamento de ISS Danilo Vital 21 de outubro de 2024 Por não exigir regularização fiscal para operação das casas de apostas no Brasil, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) fere os princípios constitucionais da moralidade administrativo-tributária, da igualdade tributária e da probidade fiscal. Bets…
Justiça autoriza crédito de PIS/Cofins por despesas obrigatórias com P&D 22 de outubro de 2024 No VALOR ECONÔMICO, destaque para a notícia de que, em uma decisão judicial inédita, o juiz Rodrigo Koehler Ribeiro, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, concedeu à empresa Engie Brasil, do setor elétrico, o direito a créditos de PIS e…
STJ cancela tema repetitivo sobre perdimento de automóveis 23 de outubro de 2024 Colegiado : 1ª Seção Processos : REsps 2009716/RS, 1988488/RS, 2009553/RS e 2009549/RS Partes : Localiza Rent a Car S/A e outros x Fazenda Nacional Relator : Paulo Sérgio Domingues Os ministros, de forma unânime, concordaram com a desafetação dos recursos…
PGFN impõe novas condições para transação tributária Previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457 Por Luiza Calegari — De São Paulo 15/10/2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações. As novas previsões para a regulamentação dessas…
Fundação Cesgranrio tem imunidade tributária cassada pelo Carf 16 de outubro de 2024 A Fundação Cesgranrio não pode ser considerada instituição de ensino, o que a exclui da condição de beneficiária do direito à imunidade tributária previsto na Constituição Federal. Essa foi a decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo…