Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

PL do Carf traz mudanças em garantias de processos que são desfavoráveis à União. Texto impede liquidação antecipada e determina ressarcimento de gastos aos contribuintes.

O projeto de lei que devolve o voto de qualidade ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – desempate por um representante da Fazenda – promove duas alterações importantes sobre as garantias apresentadas pelos contribuintes, na Justiça, para cobrir o pagamento de tributos em caso de derrota. Ambas são contrárias aos interesses da União Este…

STF decide se crédito de IPI entra no cálculo do PIS/Cofins. Como o caso está sendo julgado com repercussão geral, quando a decisão for proferida, valerá para todo o Judiciário

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), redirecionou julgamento sobre créditos presumidos de IPI para o Plenário Virtual. A discussão, que entra em votação hoje, é se os valores decorrentes de aquisição de matéria-prima utilizada na fabricação de produtos destinados à exportação podem ou não ser excluídos da base de cálcu Este…

Cobrança de ISS

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) obteve na Justiça Federal decisão para que sua unidade de pesquisa situada no município de Concórdia, Meio-Oeste de Santa Catarina, não pague tributos ao município, como o Imposto sobre Serviços (ISS). A 2ª Vara Federal de Chapecó, em sentença proferida na terça-feira, considerou que a empresa pública tem…

Brasil aprimora regras sobre pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A nova legislação garante o duplo grau de jurisdição, previsto em acordos internacionais

ALei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/08), aprimorando a legislação brasileira quanto à aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A nova legislação estabelece o mecanismo de julgamento com dupla instância recursal — de atribuição do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul),…

Fórum propõe aumento do faturamento do MEI para RS 144,9 mil. Proposta debatida no Fórum de Micro e Pequenas Empresas, nesta quinta-feira (24), também inclui “rampa de transição” de MEI para microempresa

O Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovou nesta quinta-feira (24) uma proposta de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil e a criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam…

Indústria química brasileira volta a ter regime especial de tributação. Decreto assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin devolve condições de competitividade a setor essencial para a produção industrial

O presidente da República em exercício Geraldo Alckmin assinou nesta quinta-feira (24) decreto que regulamenta as contrapartidas para o retorno das isenções fiscais prevista do regime Especial da Indústria Química (Reiq). A volta do regime especial melhora as condições de competitividade de um setor que gera 2 milhões de empregos diretos e indiretos no país…

Pequenos negócios regularizaram mais de R$ 3 bi em dívidas ativas com União neste ano. Parceria firmada entre Sebrae e PGFN promove a saúde tributária dos empreendimentos

Os pequenos negócios, optantes do Simples Nacional, regularizaram em torno de R 3,2 bilhões em dívidas ativas com a União até agosto deste ano. Esse montante é resultado de transações tributárias, uma espécie de acordo para negociação de débitos fiscais junto à Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O edital 3/2023, que possibilitou…

Sefaz-SP fiscaliza comércio de baterias automotivas em quatro cidades paulistas

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) fiscalizou sete empresas de São Paulo, Ribeirão Preto, Araraquara e Santo André durante ação fiscal deflagrada para combater possível sonegação por empresas distribuidoras de baterias automotivas. Os trabalhos foram realizados simultaneamente nesta terça-feira (28), a partir da coordenação da Diretoria de Fiscalização (DIFIS)…

Sancionada lei que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda

Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) a lei que reajusta o valor do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Lei 14.663/23 foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto tem origem na Medida Provisória 1172/23, aprovada na…

STF: Igreja Universal tem imunidade para importar pedras para construção de templo. Em decisão monocrática, ministro André Mendonça concluiu que as mercadorias se destinam à finalidade essencial da instituição religiosa

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imunidade tributária para a Igreja Universal do Reino de Deus importar pedras destinadas à construção do templo. Em decisão monocrática publicada em 17 de agosto, o relator, ministro André Mendonça, concluiu que as mercadorias se destinam à finalidade essencial da instituição religiosa e determinou que o estado de…