01/12/2023 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026. O julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30).…
Um restaurante não conseguiu ser incluído no Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos, do Ministério do Turismo, por não estar inscrito no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de Turismo (Cadastur) do próprio ministério e, assim, ter direito à redução de alíquotas tributárias. A decisão é da…
Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça. 23/11/2023 18h12 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça…
O VALOR ECONÔMICO informa sobre iniciativa do governo de São Paulo, válida somente para este mês de novembro, com desconto geral de 55% para o pagamento à vista de débitos tributários ainda em fase administrativa, independentemente da data da infração ou do estágio dos casos . O governo está aceitando o pagamento mesmo de casos prestes a…
Um homem não conseguiu que fosse retirado o impedimento judicial efetivado contra seu carro de marca Nissan Sentra porque a compra do veículo se deu após a inscrição do devedor do crédito tributário na dívida ativa. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por entender que como a…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.…
JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADIs 5361 e 5463 Partes : Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) , Conselho Federal da OAB (CFOAB) X Presidente da República, Congresso Nacional Relator : Nunes Marques Os ministros declararam constitucional a transferência de 70% dos valores referentes aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, para a conta…
Após empate, STJ suspende caso sobre liquidação antecipada do seguro-garantia 21 DE NOVEMBRO DE 2023 19:33 DESTAQUES NO STJ Liquidação antecipada de seguro-garantia 1ª TURMA Processo : AREsp 2310912/SP Partes : Soluções em Aço Usiminas S.A X Estado de Minas Gerais Relator : Sérgio Kukina Após chegar a um empate sobre a possibilidade…
STF considera constitucional lei que regulou regime de compensação do ICMS 20 DE NOVEMBRO DE 2023 STF considera constitucional lei que regulou regime de compensação do ICMS JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADIs 2325 , 2383 e 2571 Partes : Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional do…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1417155, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.282), por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual. O caso dos autos teve origem em ação direta de…