A Câmara aprovou, nesta terça-feira (5/12), o PLP 153/2015, que veda a incidência de ICMS sobre operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica e regulamenta a transferência de créditos nestas situações. O texto, aprovado por 395 votos a 20, com uma abstenção, vai à sanção presidencial. A proposta, que deve ser judicializada pelos…
Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO afirma que o Ministério da Fazenda “chegou a um acordo com parte do setor empresarial” para avançar em sua proposta para restringir o uso do mecanismo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Conforme anota o jornal, “o acordo foi costurado com os bancos e envolveu a desistência de grande parte…
6 DE DEZEMBRO DE 2023 2ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo : 12448.731264/2013-61 Partes : Fazenda Nacional X ExxonMobil Relator : Paulo Henrique Silva Figueiredo Em uma decisão inédita a uma empresa do setor, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu ganho de causa à multinacional ExxonMobil em…
Como o Decreto-Lei 400 limitou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às rações vendidas em pacotes de até dez quilos, isentando do imposto as embalagens com conteúdo superior a isso, a cobrança do IPI não pode ser disciplinada por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. …
A simples menção, na certidão de regularidade fiscal, à existência de arrolamento de bens indica substancial comprometimento do patrimônio do contribuinte e viola a garantia de sigilo de dados garantida pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional. Juiz mandou Receita emitir certidão sem informação sobre arrolamento Com esse entendimento, o juiz Osmar Vaz…
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Não cabem honorários em extinção de execução por prescrição intercorrente Victória Cócolo 4 de dezembro de 2023, 13h40 Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não…
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2325, 2383 e 2571, na sessão virtual…
Para o Plenário, medida protege o registro imobiliário nacional e não viola direitos constitucionais da ampla defesa e da propriedade. 04/12/2023 16h05 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de lei federal que autoriza o corregedor-geral da Justiça declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel…
DECISÃO: É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro 01/12/23 12:09 A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, liberar artigos marítimos importados que haviam sido apreendidos por suspeita de fraude. A empresa alegou que é representante comercial de equipamentos e embarcações, que…
PRECEDENTES QUALIFICADOS 01/12/2023 07:05 Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código…