Clipping de notícias tributárias Archives - Página 433 de 449

Adesão ao PERT e depósitos judiciais, por Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, Marília Bezzan Rodrigues Alves e Rodrigo Domingues de Abreu Alvarenga

Clipping de notícias tributárias, DoutrinaPor Notus - Ibet 15 de janeiro de 2018

Interpretação da PGFN acerca da utilização dos depósitos judiciais vinculados a débitos incluídos no programa A Lei n° 13.496/17, objeto da conversão da MP nº 783/17, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com o objetivo de oferecer ao contribuinte condições benéficas para saldar seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e…

Usinas do Rio Madeira exemplificam debate sobre repartição do ICMS

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 15 de janeiro de 2018

O presente artigo tem como objetivo identificar o correto critério constitucional para repartição do ICMS – oriundo do Valor Adicionado Fiscal – em razão da geração, distribuição e consumo de energia elétrica, tendo como paradigma as usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira (RO).

Entidades podem questionar bloqueio de bens no Supremo

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 12 de janeiro de 2018

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já estudam questionar na Justiça o bloqueio de bens de devedores pela Fazenda Nacional sem autorização judicial. A medida está prevista na Lei nº 13.606, publicada nesta semana, e dá poderes ao órgão para tornar…

Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 12 de janeiro de 2018

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito…

Publicada Portaria CARF nº 3/2018, que revoga Súmula CARF nº 39

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 12 de janeiro de 2018

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje, 11/1, da Portaria CARF nº 3, de 9 de janeiro de 2018, que revoga a Súmula CARF nº 39.

Receita Federal atualiza normas relativas ao atendimento digital

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 12 de janeiro de 2018

Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.782 e 1.783, de 2018, que tratam, respectivamente, da entrega de documentos digitais para juntada a processos ou a dossiês digitais e da solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

Majoração inválida da CFEM

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 12 de janeiro de 2018

A Lei nº 13.540, resultado da conversão da MP 789, publicada em 19 de dezembro de 2017, consolida um novo marco para a incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O objetivo deste breve texto é apontar os vícios da nova lei, ao majorar a base de incidência do royalty.

Autorizada a penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 12 de janeiro de 2018

A partir do próximo dia 22 de janeiro os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. De acordo com o Comunicado n. 31.506 do Banco Central, publicado do dia 21/12/2017, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora…

Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 12 de janeiro de 2018

A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União. Ao custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados de ter dívidas com a Fazenda Nacional, avaliam tributaristas ouvidos pela ConJur.

O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet 12 de janeiro de 2018

Dentro do agronegócio é comum, por razões de demanda, logística ou mesmo especialidade, a utilização da denominada “industrialização por encomenda”. Podemos identificar diversas formas deste tipo de operação, porém, para nossa coluna ficaremos restritos à hipótese onde uma agroindústria adquire insumos (matéria-prima, embalagem, entre outros itens) e remete a uma terceira pessoa jurídica que fica…

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