Apropriação indébita tributária e imposto indireto não combinam
Aos que vêm acompanhando a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à tipificação do delito de apropriação indébita tributária, certamente não deixaram de observar que a referida Corte vem entendendo pela possibilidade de condenação daqueles que se apropriam indebitamente de impostos indiretos, situação essa preocupante.