Contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar difal de ICMS 19 DE JANEIRO DE 2024 TRIBUTARISTAS VEEM OPORTUNIDADES EM ESTADOS QUE NÃO EDITARAM LEIS ORDINÁRIAS PARA INSTITUIR A COBRANÇA E ONDE EXISTE ADICIONAL PARA O FUNDO DE COMBATE À POBREZA As disputas jurídicas em torno da cobrança do diferencial de alíquota (difal) de…
18/01/2024 – DECISÃO TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação Uma empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A…
PRECEDENTES QUALIFICADOS 19/01/2024 Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada…
CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até US$ 50 Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter comercial. 18/01/2024 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF)…
Grupos de trabalho Governo institui assessoramento técnico da reforma tributária Programa é composto pela comissão de sistematização, pelo grupo de análise jurídica e por 19 grupos técnicos. Da Redação segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 O governo Federal instituiu, por meio da Portaria MF 34/24, o programa de assessoramento técnico à implementação da reforma da…
Os próximos passos da estratégia arrecadatória da Fazenda 17 DE JANEIRO DE 2024 RECEITA ACELERA PROGRAMA DE CONFORMIDADE “SINTONIA” E PODE DAR DESCONTO EM TRIBUTOS. FISCO TAMBÉM MIRA REGULAMENTAÇÃO DE EMPRESAS DE CRIPTO SEM SEDE NO BRASIL Dentro do esforço do ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e diminuir o litígio tributário, a Receita…
NOVOS TEMPOS Regularização fiscal é obrigatória em recuperação judicial, reitera STJ José Higídio 11 de janeiro de 2024 Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é uma exigência inafastável desde a edição da nova Lei de Recuperação Judicial, de 2020, e seu desrespeito resulta na suspensão da…
STF invalida lei do Pará sobre utilização de depósitos judiciais A lei estadual traz diversos pontos divergentes em relação à norma nacional que trata da matéria. 11/01/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Pará que autorizava o Poder Executivo a utilizar depósitos judiciais e administrativos para pagar…
BRASÍLIA 12/01/2024 ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (Tusd) tem natureza infraconstitucional e, desse modo, não deve ser enfrentada pelo STF. …
Projeto do Executivo altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores Entre outras medidas, o texto prevê a divulgação pela internet de um plano com as principais etapas do processo de falência 11/01/2024 O Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo, altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05)…