STF reforma decisão que obrigava a Companhia das Docas da Bahia a pagar IPTU a Salvador Ministro André Mendonça destacou entendimento do STF de que estatais que prestam serviços públicos estão isentas de IPTU. 23/01/2024 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava…
DECISÃO 24/01/2024 Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação ara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito…
Carf decide que despesas com pallets geram crédito de PIS/Cofins 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10925.905459/2013-56 Partes : Fazenda Nacional e Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto De forma unânime, o colegiado reconheceu o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com…
TRIBUTOS Direto do Carf Carf permite creditamento de PIS e Cofins sobre frete de insumos não tributados 23 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10120.909080/2011-19 Partes : Fazenda Nacional e Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Relator : Oswaldo Goncalves De Castro Neto Por unanimidade, o colegiado concedeu…
EVEREST PROCESSUAL Um ano depois, Tema 390 do STF pouco fez para resolver problema da execução fiscal Rafa Santos 23 de janeiro de 2024 Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF 6.830/1980) é constitucional e estabeleceu que, após completado um ano da…
TRABALHO OTIMIZADO Tribunais federais extinguiram 53 mil processos de execução fiscal em 3 meses 22 de janeiro de 2024 Ao menos 53 mil processos de execução fiscal foram extintos entre outubro e dezembro de 2023. A previsão é que mais 350 mil processos de cobrança de impostos federais sejam encerrados ainda em 2024.Só no TRF-4…
Fazenda Nacional pede a extinção de 85 mil cobranças tributárias Com a medida, PGFN consegue concentrar esforços nos casos em que poderá ter retorno Por Beatriz Olivon — De Brasília 17/01/2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a desistência em 85 mil execuções fiscais, tendo em vista a baixa possibilidade de recuperação dos valores…
Após Remessa Conforme, há aumento de arrecadação Cármen Lucia é a relatora da ação movida por varejo e indústria no STF – a AGU aguarda ser provocada para agir Por Adriana Mattos, Jéssica Sant’Ana e Guilherme Pimenta — De São Paulo e Brasília 19/01/2024 Dados obtidos pelo Valor mostram que, de agosto a dezembro de…
PEDÁGIO PROCESSUAL Taxa pelo início do cumprimento da sentença em São Paulo incomoda advogados 20 de janeiro de 2024 A lei paulista que instituiu novos valores para as custas judiciais entrou em vigor no último dia 3. Além de aumentar boa parte das cifras, a norma trouxe cobranças inéditas no estado. A mais preocupante, na…
Acesso ao Perse: TRF3 concede benefício a praça de alimentação sem inscrição no Cadastur 18 de janeiro de 2024 às 17:28 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou a participação da praça de alimentação de um posto rodoviário de SP no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).…