Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, em novo julgamento na quarta-feira (23/5), a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural. Dessa forma, o passivo do fundo continua a existir, bem como o recolhimento da cobrança previdenciária. A decisão era aguardada como forma de dar fim a um dos itens…
No dia 29 de março, foi publicado o Decreto 45.805/2018, mudando radicalmente a sistemática da substituição tributária do ICMS com liberação do imposto no estado de Pernambuco. Em suma, desde 1º de abril, a Sefaz/PE passou cobrar a diferença a maior caso o valor da operação promovida pelo contribuinte seja superior ao que foi fixado como…
Uma norma da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo passou a limitar a possibilidade de contribuintes serem ressarcidos nos casos em que o preço pago antecipadamente pela mercadoria ou serviço, no sistema de substituição tributária, seja inferior ao valor presumido.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
As novas práticas contábeis introduzidas com a Lei 11.638/2007 (regras de convergência ao padrão IFRS) vêm oportunizando ao Fisco tributar o que comumente se denomina de renda ilíquida ou indisponível, ao arrepio do Código Tributário Nacional.
A inconstitucionalidade da Cide-Combustível se justifica pela violação à cláusula pétrea representada pela imunidade das operações relativas a derivados de petróleo e combustíveis, prevista no parágrafo 3º do artigo 155 da Constituição Federal.
Há mais de 40 anos contribuintes do ICMS (SP) sofrem lavraturas de Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM), em face do perfazimento de negócios jurídicos com terceiros considerados inidôneos. Isso porque a documentação fiscal emitida e recebida pelo contribuinte irregular é considerada inidônea, o que afeta o outro, que pode ter agido com…
Duas mil empresas que cometeram irregularidades relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão chamadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para corrigir os possíveis erros em um prazo de 30 dias. A iniciativa faz parte de um projeto-piloto da Fazenda que coloca em prática parte do programa…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que atletas do Estado de São Paulo devem pagar Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de “direito de arena”. A tese é inédita no STJ, segundo a relatora da ação e presidente da 1ª Turma, ministra Regina Helena Costa.
Em 26 de abril foi publicada a Lei nº 13.655, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incorporando importantes disposições sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público.