Decisões judiciais recentes autorizaram a permanência no programa de repatriação, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), de contribuintes que cometeram erros no preenchimento da declaração ou no pagamento. Há pelo menos uma sentença e uma liminar, respectivamente, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo e da 29ª Vara Federal do Rio…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso da Fazenda Nacional e, com isso, ficou mantido acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que considerou ilegal a Portaria 257/2011, do Ministério da Fazenda, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em mais…
Compete à justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos. Com base nessa orientação, o Plenário, ao apreciar o Tema 149 da repercussão geral, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e declarar nulos os atos decisórios praticados…
O Plenário, por maioria, ao concluir julgamentos iniciados por meio eletrônico, rejeitou oito embargos de declaração opostos do acórdão no qual fixada a seguinte tese de repercussão geral (Tema 669): “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para autorizar o recolhimento do PIS e da Cofins com a exclusão do ICMS…
A 7ª Turma do TRF 1ª Região manteve sentença que declarou a nulidade de ato administrativo emanado pela Receita Federal, em 02/08/2004, excluindo a empresa Afiaminas Ltda., autora da ação, do Simples Nacional. Na mesma decisão, a Receita Federal foi condenada a manter a empresa autora no sistema desde a data de exclusão, bem como…
Não há impedimento em ser a folha de salários a base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico ou das contribuições sociais gerais, uma vez que a relação constante do art. 149 da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui numerus clausus. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF 1ª…
O desembargador federal José Amilcar de Queiroz Machado proferiu decisão dando provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu seu pedido de isenção de imposto de renda, em razão do acometimento de doença grave. Na decisão, o Juízo de primeiro grau entendeu que “a questão fundamental é a inequívoca qualidade da parte…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação da União contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela superveniente perda do seu objeto e condenou a apelante ao pagamento de honorários…
A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu legítima a incidência da taxa Selic na composição dos créditos e débitos tributários. O Colegiado, entretanto, destacou a impossibilidade de cumulação dos juros de mora com a referida taxa. Assim, a Corte julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal objetivando a liberação do valor bloqueado nos…