Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a portaria conjunta 15/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e…
Em decisão monocrática, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu tutela provisória para suspender uma ação penal baseada em dados bancários sigilosos repassados pela Receita Federal ao Ministério Público sem autorização judicial.
Com o advento da Lei 13.670/2018, recentemente regulamentada pela Instrução Normativa RFB 1.810, de 14 de junho de 2018, diversas alterações foram promovidas no artigo 74, da Lei 9.430/96, que rege a compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Além dessas, foram promovidas algumas alterações no regime de compensação para contribuições previdenciárias de contribuintes aderentes ao…
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e na Ação Declaratória…
O governador Márcio França assinou nesta sexta-feira, 29 de junho, um decreto que visa dar maior competitividade à indústria paulista de petróleo e gás natural. A partir de agora os bens e mercadorias do setor produzidos em São Paulo e vendidos para outros Estados também terão isenção de ICMS.
No dia 1º de fevereiro, a Corte Especial reconheceu ser constitucional, legal e legítima a taxa de fiscalização sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a fiscalização e controle dos produtos fumígenos, derivados do tabaco, com “gravíssimo potencial ofensivo ao direito fundamental à saúde de todos”. A decisão foi tomada após julgamento dos…
A 7ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou extinta a execução fiscal diante o pagamento integral do débito e condenou-a no pagamento do honorários advocatícios.
O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo passará a ter nova composição a partir de julho, quando serão empossados os novos conselheiros para o biênio 2018-2020. A cerimônia de posse está marcada para a próxima quinta-feira (5/7), na Prefeitura de São Paulo, a partir das 15h.
É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário.
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou conhecimento ao Recurso Especial 1.707.341, da Fazenda Nacional, para manter a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que reconheceu a ilegalidade da majoração da Taxa Siscomex pela Portaria MF 257/11.