Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

PRECEDENTES QUALIFICADOS 19/01/2024 Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada…

CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até US$ 50

CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até US$ 50 Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter comercial. 18/01/2024 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF)…

Governo institui assessoramento técnico da reforma tributária

Grupos de trabalho Governo institui assessoramento técnico da reforma tributária Programa é composto pela comissão de sistematização, pelo grupo de análise jurídica e por 19 grupos técnicos. Da Redação segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 O governo Federal instituiu, por meio da Portaria MF 34/24, o programa de assessoramento técnico à implementação da reforma da…

Os próximos passos da estratégia arrecadatória da Fazenda

Os próximos passos da estratégia arrecadatória da Fazenda 17 DE JANEIRO DE 2024 RECEITA ACELERA PROGRAMA DE CONFORMIDADE “SINTONIA” E PODE DAR DESCONTO EM TRIBUTOS. FISCO TAMBÉM MIRA REGULAMENTAÇÃO DE EMPRESAS DE CRIPTO SEM SEDE NO BRASIL Dentro do esforço do ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e diminuir o litígio tributário, a Receita…

Regularização fiscal é obrigatória em recuperação judicial, reitera STJ

NOVOS TEMPOS Regularização fiscal é obrigatória em recuperação judicial, reitera STJ José Higídio 11 de janeiro de 2024   Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é uma exigência inafastável desde a edição da nova Lei de Recuperação Judicial, de 2020, e seu desrespeito resulta na suspensão da…

STF invalida lei do Pará sobre utilização de depósitos judiciais

STF invalida lei do Pará sobre utilização de depósitos judiciais A lei estadual traz diversos pontos divergentes em relação à norma nacional que trata da matéria.   11/01/2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Pará que autorizava o Poder Executivo a utilizar depósitos judiciais e administrativos para pagar…

ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF

BRASÍLIA 12/01/2024 ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (Tusd) tem natureza infraconstitucional e, desse modo, não deve ser enfrentada pelo STF.  …

Projeto do Executivo altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores

Projeto do Executivo altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores Entre outras medidas, o texto prevê a divulgação pela internet de um plano com as principais etapas do processo de falência 11/01/2024 O Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo, altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05)…

Governo cria grupos técnicos para regulamentar reforma tributária

Governo cria grupos técnicos para regulamentar reforma tributária 12 DE JANEIRO DE 2024 FAZENDA INSTITUI PROGRAMA PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DOS ANTEPROJETOS DE LEI. EQUIPES TERÃO 60 DIAS PARA CONCLUIR ATIVIDADES O governo federal deu o pontapé inicial para regulamentar a reforma tributária e criou um programa para ajudar na elaboração de anteprojetos de lei…

STF mantém imunidade tributária da Companhia de Tecnologia do Paraná

STF mantém imunidade tributária da Companhia de Tecnologia do Paraná O Tribunal negou recurso da União e reafirmou o direito da empresa ao benefício.   10/01/2024   O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) não é obrigada a recolher impostos federais…