Uma contribuinte portadora de cegueira monocular obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decisão que reconhece a isenção do Imposto de Renda (IR) no resgate de saldo de previdência privada. O Fisco normalmente concede a isenção a portadores de moléstia grave quando a aposentadoria complementar é recebida mensalmente.…
Desde o final do ano passado, o contribuinte que precisa fazer operações de câmbio de moeda estrangeira, em razão do recebimento de valores em conta no exterior decorrentes da exportação de bens e serviços, vem sendo submetido a uma situação, no mínimo, inusitada.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 87 e do Convênio ICMS 93/2015 que deliberaram sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado em outra unidade federada, tem-se verificado a instauração de um novo litígio motivado pela divergência dos Fiscos no tocante à exigência do Diferencial de…
A atividade fiscal dos entes públicos deve ser utilizada para equilibrar não só o anseio constante por aumento da receita, aliado aos trabalhos para melhorar a arrecadação, como também ter efeito preventivo (ações proativas), de repercussão futura. Sob esse panorama, o fenômeno da “inteligência fiscal” surge como uma forma de aprimorar a atividade fiscalizatória e…
É ilegal a cobrança de ICMS em importação de bem destinado a contribuinte não habitual baseada na Lei paulista 11.001/2001. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa cobrança, instituída pela Emenda Constitucional 33/2001, só é legítima se a lei estadual for posterior à emenda e à edição da Lei Complementar 114/2002. No caso da…
O recurso extraordinário paradigma do tema envolve discussão sobre a base de cálculo utilizada pelo Município de São Paulo para cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída…
Dois anos depois do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o recurso (embargos de declaração) apresentado no caso. Enquanto isso, cerca de 25 mil contribuintes pedem, na Justiça, a exclusão, segundo dados internos da área econômica do governo obtidos…
A Receita Federal anunciou, na tarde de hoje (14/3), o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico colocadas à disposição do contribuinte: Dossiê Digital de Atendimento a Distância e Chat RFB. A partir de agora, os serviços como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Jurídica – CND PJ – e Regularização de débitos de…
A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. Esse foi o entendimento 7ª Turma do TRF 1ª…
Recurso com repercussão geral reconhecida foi apresentado por empresa importadora contra decisão do TRF-2, que manteve a cobrança de PIS/Cofins sobre o valor de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros, no âmbito do Fundap.