Suspenso julgamento no STJ em que se discute a possibilidade de inscrição em Dívida Ativa da União e execução do crédito tributário antes do término do processo administrativo
O Ministro Mauro Campbell Marques – Relator – entendeu que, por força dos arts. 21, § 1º, e 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972, a decisão exarada no âmbito do CARF pode ser cindida para que o crédito tributário seja inscrito em Dívida Ativa da União (DAU) e executado judicialmente, se não houver relação…